ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.451

Dispõe sobre a criação de gratificação por risco de vida aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada gratificação mensal por risco de vida, aos servidores que atuam no SAMU.

 

§ 1º - A gratificação por risco de vida, cuja percepção é condicionada ao efetivo exercício do cargo, caberá aos cargos de Técnico de Enfermagem e Motorista de Ambulância, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.

 

§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, não se integra ao vencimento em hipótese alguma e, deverá ser concedida através de ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º - A gratificação de que trata esta Lei será paga proporcionalmente aos dias trabalhados quando o funcionário exercer as funções em fração de mês.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Bocaina, 06 de julho de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F6BF31F8