ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em prédios públicos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Nos hospitais, terminais rodoviários, unidades básicas de saúde e de pronto atendimento no município de Itupeva, é obrigatória a existência e disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população, independente do pagamento de qualquer taxa, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deverá possuir as seguintes características:

I – ser construída de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;

II – possuir lavatório, trocador de fralda, cadeiras para amamentação e recipiente adequado para o descarte dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Art. 3º Os prédios públicos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposições contidas nesta Lei, a contar da data de sua publicação. X

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada da Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:F70DD4F7