ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N° 845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Para atender o que dispõe o artigo 82, § 2 da Lei Municipal n°597 de Dezembro de 2017, fica concedido a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo Municipal de Barra do Turvo, conforme institui o Art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de 01 de janeiro de 2023, no percentual de 10,15% (dez inteiros e 15 centésimos por cento), referente à correção do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2020 (4,52%) e do IPCA previsto para 2022 (5,63%) sobre os vencimentos dos servidores deste Poder Executivo.

Art. 2o A Revisão Geral Anual alcançará os ocupantes de cargo em comissão.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 14 de dezembro de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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