ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.096 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Município de Itupeva, Estado de São Paulo a formalizar convênio com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, ARISP, objetivando a realização dos atos perante os registros imobiliários do Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, ARISP, objetivando a realização dos atos perante os registros imobiliários do Estado de São Paulo, nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. O texto a ser observado na assinatura do convênio de que trata o artigo anterior faz parte integrante da presente lei e constitui o anexo único da mesma.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE , com sede administrativa no Rua_____, nº ,Bairro, (Cidade) - SP, CEP 00000-000, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, NOME_____________________, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº __________ e inscrito no CPF/MF______________, doravante designado simplesmente “PREFEITURA”; e de outro lado a
A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, associação civil regularmente constituída, sediada na Rua Maria Paula, nº 123, 1º andar, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01319-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.287.639/0001-04, neste ato representada por seu Presidente, FRANCISCO RAYMUNDO, brasileiro, registrador de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº 2.293.716-X e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.044.418-15, doravante designada “CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS”,
CONSIDERANDO que a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS mantém a prestação de serviços pela Internet, como interface entre os usuários e os Registros Públicos Imobiliários do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o art. 37, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, determinou a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;
CONSIDERANDO que a certidão digital disponibilizada pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS será emitida e assinada de acordo com os termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil; bem como com o advento da Lei nº 11.280/2006, a qual possibilitou a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos; da MP nº 459/2009, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977/2009, de 7 de julho de 2009, que criou o registro eletrônico, do Provimento Conjunto nº 01/2008, de 8 de maio de 2008, das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, que disciplinou a implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e arquivamento, em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, de acordo com o do Provimento CGJSP nº 32/2007, de 11 de dezembro de 2007, o qual incluiu na subseção I, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2; o Provimento CG nº 4/2011, de 16 de março de 2011, que autorizou a emissão de certidões digitais pelos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo; e Provimento CG nº 37/2013, de 26 de novembro de 2013, que modifica o Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendidos os requisitos previstos nesses diplomas, faz-se necessário regular os procedimentos que deverão ser observados pelas partes, objetivando a expedição de certidões e o intercâmbio de informações registrais;
CONSIDERANDO que a PREFEITURA pretende utilizar os serviços da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS no tocante à disponibilização da certidão digital da Matrícula de Imóveis, bem como outros serviços afins, com o intuito de facilitar e agilizar ainda mais o serviço; e
CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em celebrar um Convênio de Cooperação para Intercâmbio de Informações por Meio Eletrônico, visando regular a disponibilização da referida certidão digital,
Resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação para Intercâmbio de Informações por Meio Eletrônico, o qual se regerá pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
a) O acesso aos serviços dar-se-á por meio do Portal publicado sob o domínio
http://www.registradores.org.br.
b) CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS (CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS): Significa o conjunto de softwares, hardwares e de outros recursos técnicos desenvolvidos e operacionalizados sob direção e responsabilidade da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, com a cooperação do IRIB, a fim de viabilizar o funcionamento do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em todo o território nacional, especialmente o encaminhamento pelo Poder Judiciário de Ordens e certidões de constrições judiciais (arresto, sequestro, penhora e indisponibilidade de bens) para os Registros de Imóveis e a emissão e fornecimento de informações e certidões registrais, no formato eletrônico, decorrentes das consultas, requisições e solicitações feitas pelo Poder Judiciário e por usuários privados, bem como os demais serviços integrantes;
c) ICP-BRASIL INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA: É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a serem implementadas pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital, baseado em chave pública;
d) ASSINATURA DIGITAL: Transformação eletrônica e matemática de uma mensagem eletrônica, de um documento digital ou digitalizado, utilizando um padrão mundialmente adotado e reconhecido, empregando um algoritmo de criptografia assimétrica. É composto de uma chave pública e uma privada, onde somente o emitente e o receptor do documento visualizam seu conteúdo. Atua como componente de segurança técnica e jurídica, pois gera o efeito jurídico do não repúdio, atestando de forma inequívoca a autoria e conteúdo de um documento eletrônico;
e) DOCUMENTO ELETRÔNICO: documento eletrônico é a representação de um fato concretizado por meio de um computador e armazenado em programa específico capaz de traduzir uma sequência da unidade internacional conhecida como bits;
f) CERTIDÃO DIGITAL: São as certidões emitidas pelos Registro de Imóveis, com base nos seus assentamentos, que serão expedidas e encaminhadas eletronicamente aos Poderes Públicos requisitantes, bem como aos usuários privados solicitantes, por meio de aplicativos e ferramentas desenvolvidas pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, especialmente para essa finalidade, de conformidade com os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e da arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico);
g) MATRÍCULA ONLINE: O Sistema de Visualização de Matrícula foi desenvolvido nos termos do § 2º do art. 16 e do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela Lei 11.977/2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015).
A visualização eletrônica da matrícula imobiliária é a forma mais fácil, rápida e garante o melhor custo benefício para pesquisa de dados da matrícula de um imóvel, quando não há necessidade da certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis.
h) PESQUISA ELETRÔNICA: A Pesquisa Eletrônica foi desenvolvida nos termos do § 2º do art. 16 e do Parágrafo único do art. 17, ambos da Lei nº 6.015/1973, c.c. o item 13 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.331/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e encontra-se normatizada pelos Provimentos CG nº 4/2011, de 2/3/2011 (DJE 16, 17 e 18/3/2011) e CG nº 43/2012, de 17/12/2012 (DJE 19/12/2012).
Esta ferramenta viabiliza a pesquisa nas bases de dados de todos os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976.
i) MONITOR REGISTRAL: O Monitor Registral foi desenvolvido com base nos seguintes suportes normativos: Art. 38 da Lei nº 11.977/2009; Art. 16 da Lei nº 6.015/1973, c.c., do item 13 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.331/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e Provimento CG nº 43/2012, que incluiu os Itens 274 a 277 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O Monitor Registral mantém o interessado informado sobre qualquer alteração (registro ou averbação) sofrida pela matrícula indicada, a partir de solicitação feita por meio da Central de Registradores de Imóveis.
j) ADMINISTRADOR MÁSTER: É o agente público a ser indicado pelo Poder Público convenente, que com um certificado digital padrão ICP – Brasil tipo A3 válido, responsável para gerenciar todos os usuários do Sistema. Esse agente encabeçará a árvore de permissões de acesso ao Sistema e terá a responsabilidade do controle e do cadastramento dos utilitários. É quem concederá as permissões e efetuará os eventuais cancelamentos das habilitações dos agentes que utilizarão ou deixarão de utilizar os sistemas integrados da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a parceria entre a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e a PREFEITURA com relação à solicitação e disponibilização das Certidões de Matrículas de Imóveis junto aos Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a Visualização Eletrônica (matrícula online) e a Pesquisa Eletrônica.
2.1. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS disponibilizará à PREFEITURA o acesso ao sistema no endereço publicado na Internet sob o domínio http://www.registradores.org.br. A PREFEITURA deverá acessá-lo através de autenticação, por meio de Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3.
2.2. Poderá ser gerado um relatório geral das solicitações realizadas.
2.3. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS se compromete a envidar esforços junto às Serventias Imobiliárias para disponibilizar as certidões digitais para downloads, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar do recebimento da solicitação.
2.3.1. Caso as solicitações de certidões digitais feitas pela PREFEITURA sejam prejudicadas por eventuais falhas no acesso ao sistema baseado em TIC e publicado na Internet sob o domínio http://www.registradores.org.br, que não sejam por si causadas, a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS se compromete a solucionar o problema no prazo de 06 (seis) horas após a constatação da falha e a envidar todos os seus esforços para que sejam devidamente atendidas.
2.3.1.1. Ficam ressalvadas as falhas que não forem diretamente ocasionadas pelo sistema de pedidos de certidão da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS. Nesse sentido a PREFEITURA declara ter conhecimento que o desempenho do serviço contratado depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns declaradamente alheios ao controle da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, tais como, o funcionamento dos sistemas das serventias, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos e “softwares” da PREFEITURA às características técnicas inerentes e outros casos afins.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DOS PREÇOS
3.1. Os Municípios gozam de preço diferenciado nos termos do art. 8º, da Lei Estadual 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que regulou a cobrança de emolumentos ao dispor o seguinte:
“Da Isenção e da Gratuidade
Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos”.
3.2. A PREFEITURA acessará o site da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e fará a visualização e impressão do boleto bancário para pagamento, que conterá a especificação dos pedidos efetuados. O prazo de pagamento do boleto será: (i) o dia 25 (vinte e cinco), para os pedidos realizados no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) de cada mês; e (ii) o dia 10 (dez), para os pedidos realizados no período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) e o último dia útil do mês.
3.3. As datas para os pagamentos deverão obedecer ao seguinte:
a) os boletos que vencem no dia 25 (vinte e cinco) estarão disponíveis para emissão e pagamento, no sistema da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS a partir do dia 16 (dezesseis) do mesmo mês; e
b) os boletos que vencem no dia 10 (dez) estarão disponíveis, para emissão e pagamento, no sistema da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS a partir do dia 1º (primeiro) do mesmo mês.
3.4. É de responsabilidade da PREFEITURA acessar o sistema disponibilizado pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS para impressão do boleto para pagamento.
3.5. O custo da CERTIDÃO DIGITAL é de R$ 29,93 (vinte e nove reais e noventa e três centavos), valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, acrescido de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) de taxa de administração, valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.
3.6. Para cada VISUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA será cobrado o valor de R$ 8,98 (oito reais e noventa e oito centavos), valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, conforme item 15 da Tabela de Custas acima mencionada, acrescido de R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), correspondente a 30% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais. Valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.
3.7. Para uma PESQUISA ELETRÔNICA efetuada em cada cartório pelo número do CPF/CNPJ assinalado, será cobrado o valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, conforme item 13 da Tabela de Custas em referência, acrescido de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais. Valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015), e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.
3.8. O custo do serviço de MONITOR REGISTRAL é de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por mês de utilização, valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, conforme item 13 da Tabela de Custas em referência, acrescidos de R$ 0,76 (sessenta e seis centavos), correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais, valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015), e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. A cobrança se dá a partir do primeiro dia de efetivação do serviço do serviço do Monitor Registral e o valor cobrado – R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) – compreende a totalidade do mês. Caso o pedido abranja período superior a um mês, a efetivação do serviço se dará automaticamente no primeiro dia do mês subsequente, gerando outra cobrança de igual, que, da mesma forma, compreenderá o serviço pela totalidade do respectivo mês.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS
A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS é responsável:
a) pelo monitoramento e segurança dos dados comunicados;
b) por definir o processo e a forma a ser utilizada para emitir as certidões digitais, bem como a forma de encaminhamento dos pedidos de certidão para os Registros de Imóveis de São Paulo;
c) pela transmissão das certidões dentro dos termos estabelecidos pela ICP-Brasil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.200/02, da Lei 11.419/06, no Provimento nº 32/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como no Provimento Conjunto nº 01/2008, de 02.06.2008, das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos de São Paulo e Provimento CG nº 37/2013.
d) pela postagem das certidões solicitadas nos servidores da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, até o respectivo “download”, mediante login e senha ou por meio de um certificado digital padrão ICP – Brasil tipo A3;
e) pela auditoria dos mecanismos e das práticas, a fim de preservara confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação, dando atenção especial à infraestrutura de hardware e de software bem como às pessoas e processos relacionada a esse serviço, vez que tudo isso deverá estar devidamente agrupado e qualificado;
f) por garantir a autenticidade e a validade jurídica dos documentos e transações realizadas;
g) por proceder à expedição das certidões digitais no prazo previsto e acordado no presente Convênio;
h) por comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias à PREFEITURA toda e qualquer modificação a ser efetuada no sistema que possa afetar de forma negativa o objeto deste Convênio, sob pena de rescisão imediata, sem qualquer ônus para a PREFEITURA, salvo o pagamento dos valores devidos, referentes às solicitações das certidões que já tiverem sido disponibilizadas;
i) por comunicar imediatamente à PREFEITURA quaisquer falhas que afetem, direta ou indiretamente, o sistema e, conseqüentemente, o objeto deste Convênio, bem como por informar o seu prazo de solução, sob pena de rescisão imediata deste convênio, que se dará, nesta hipótese, sem qualquer ônus para a PREFEITURA, salvo o pagamento dos valores devidos, referentes às solicitações das certidões que já tiverem sido disponibilizadas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
A PREFEITURA é responsável:
a) por indicar o agente público a ser cadastrado como “Administrador Máster” do Sistema CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS;
b) por efetuar corretamente o pedido/solicitação das certidões digitais, conforme os padrões estabelecidos pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS;
c) por providenciar os Certificados Digitais padrão ICP – Brasil tipo A3 válido, aos funcionários autorizados;
d) pela correta utilização da chave privada por seus funcionários devidamente autorizados, envidando todos os seus esforços para que não seja utilizada inadequadamente;
e) pelas solicitações, que deverão ser realizadas somente com certificado digital dos funcionários autorizados;
f) pelo pagamento da fatura quinzenal.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS
As Partes acordam que os encargos, contribuições e tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste Convênio deverão ser recolhidos pelo contribuinte responsável, conforme disposto na legislação tributária, comprometendo-se uma Parte a manter a outra livre e isenta de quaisquer responsabilidades, demandas e ações de qualquer natureza.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará a partir da data da assinatura deste instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, renovados automaticamente por iguais períodos.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, total ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem qualquer ônus, multa ou encargo, exceto pelo pagamento dos serviços já prestados, mediante o envio de comunicação, por escrito, à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.1. O presente Convênio também será automaticamente rescindido caso qualquer das Partes ajuíze qualquer ação, execução ou medida judicial de qualquer natureza contra a outra Parte, que possam afetar os direitos e obrigações consubstanciadas neste Convênio.
8.2. O presente Convênio será automaticamente rescindido caso: (i) as partes infrinjam as normas regulamentares emanadas pelo Governo; (ii) as partes tenham sua idoneidade técnica e/ou financeira abalada; (iii) caso a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS sofra qualquer alteração em seu Estatuto ou em seu objeto, que possam afetar o presente Convênio; (iv) Caso a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS cesse suas atividades.
CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE
A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS reconhece que, no exercício de suas atribuições estabelecidas no presente Convênio, terá acesso, voluntária ou involuntariamente, às informações exclusivas ou confidenciais da PREFEITURA, doravante denominadas “Informações Confidenciais”.
9.1. Para fins do presente Convênio, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação relativa ao presente Convênio, que sejam reveladas, fornecidas, comunicadas, adquiridas (seja verbalmente ou por escrito, em forma física ou eletrônica, seja por textos, planilhas, cds, discos, disquetes, fax, papel ou qualquer outra forma) pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em decorrência deste Convênio.
9.2. Excluem-se do significado de “Informações Confidenciais” as informações que tenham sido devidamente autorizadas pela PREFEITURA para uso da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e que estejam diretamente relacionadas à execução do objeto deste Convênio.
9.3. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS declara ter plena ciência de que lhe é vedado, sob qualquer hipótese ou pretexto, divulgar, copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, alienar, transferir, fornecer ou dispor informações e/ou dados da PREFEITURA, obtidos em decorrência deste Convênio, sob pena de arcar com os prejuízos, bem como com as perdas e danos decorrentes de sua divulgação, inclusive os morais, os causados a terceiros e/ou à imagem da PREFEITURA.
9.3.1. A obrigação de sigilo e confidencialidade ora estipulada se aplica, mas não se limita, aos sócios, diretores, associados, empregados, contratados, fornecedores, representantes da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e a toda e qualquer pessoa relacionada aos anteriores descritos.
9.3.2. É vedado a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS usar as “Informações Confidenciais” em benefício próprio ou de terceiros, e para finalidade diversa da ora acordada, salvo mediante autorização expressa desta PREFEITURA.
9.4. A obrigação de sigilo aqui estabelecida aplica-se, ainda, a quaisquer informações ou conhecimentos técnicos, administrativos ou comerciais, relativos à: (i) organização interna das Partes; (ii) aos dados dos usuários da PREFEITURA; (iii) ao sistema desenvolvido e/ou utilizado pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em decorrência deste Convênio.
9.5. O dever de sigilo previsto nesta cláusula não será aplicável a quaisquer “Informações Confidenciais” ou dados compartilhados que: (i) sejam de domínio público antes de sua revelação às Partes; (ii) tornem-se de domínio público, após o seu recebimento pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, por qualquer meio que não uma violação das obrigações previstas neste Convênio; ou (iii) devam ser reveladas por qualquer uma das Partes por força de lei ou ordem de autoridade competente.
9.6. As obrigações de sigilo e confidencialidade de que trata esta cláusula subsistirão permanentemente, mesmo após o cumprimento das demais obrigações ora estipuladas, não podendo as Partes utilizarem-se de tais “Informações Confidenciais” a qualquer tempo ou para propósito não previsto neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADMINISTRADOR MÁSTER
Por força do disposto no item “j” da cláusula primeira e no item “a” da cláusula quinta, o agente público abaixo nomeado exercerá, doravante, a função de ADMINISTRADOR MÁSTER.
Nome: (Nome)
E-mail:
CPF:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS INVESTIMENTOS
As partes declaram, para todos os fins e efeitos de direito, que adotaram, ao firmar este Convênio, as seguintes premissas:
a) possuem infraestrutura suficiente para atendimento do objeto deste Convênio, declarando que a sua execução não implicará na realização de investimentos de qualquer natureza para cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento; e
b) estão cientes de que, durante a vigência desta contratação, caso uma das partes necessite de novos projetos para suprir necessidades exclusivas suas, os investimentos decorrentes da correspondente execução somente serão reconhecidos pela outra parte se formalizada Carta-Convênio entre as partes específica para este fim, a qual deverá conter os valores, a política de administração, a amortização e a depreciação decorrentes, bem como integrar o presente Convênio.
11.1. Desta forma, e em face da declaração constante do caput desta cláusula, neste ato, as partes expressamente renunciam a todo e qualquer indenização que possa decorrer da realização de investimentos implementados em dissonância com os procedimentos ora ajustados, renunciando, inclusive, à prerrogativa de que trata o parágrafo único do art. 473 do Código Civil, na hipótese de uma das partes denunciar unilateralmente o presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS
As Partes declaram que seus representantes legais possuem plenos poderes legais e societários para firmar o presente Convênio e assumir as obrigações ora estabelecidas.
12.1. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS garante e declara sob as penas da lei que:
a) é uma associação sem fins lucrativos devidamente constituída, legalmente existente e em situação regular com a legislação brasileira;
b) conduz todos os seus negócios de forma lícita e diligente, atuando no exercício de suas atividades, implementando e realizando rígidos controles internos, inclusive sobre seus empregados, dirigentes, prepostos e prestadores de serviços terceirizados, quanto à integral observância e cumprimento das obrigações previstas neste Convênio;
c) cumpre com as disposições do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, não empregando, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresas sub-contratadas, menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e/ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
12.2. As declarações ora prestadas pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, bem como as obrigações decorrentes das cláusulas de sigilo e confidencialidade, tributos, encargos/obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, subsistirão ao término do presente Convênio, ficando a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS responsável por eventuais prejuízos que decorram da incorreção, inexatidão, omissão ou falsidade de tais declarações ou descumprimento das obrigações aqui referidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE
O presente Convênio não confere exclusividade nenhuma às Partes, podendo as Partes, durante o seu período de vigência, celebrar Convênios ou projetos semelhantes com terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Convênio somente poderá ser alterado, validamente, através da formalização de termo aditivo a este Convênio, o qual deverá ser datado e assinado pelos representantes legais das Partes
.
14.1. Caso uma das partes eventualmente aceitar uma inexecução da outra parte de qualquer das condições ora estabelecidas, esta aceitação não constituirá novação e deverá ser interpretada como mera liberalidade. Desta forma essa aceitação não poderá ser entendida como desistência de exigir-se o cumprimento das disposições aqui contidas, portanto, poderão requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas neste convênio, bem como pleitear perdas e danos.
14.2. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS não poderá ceder, parcial ou integralmente, as obrigações e direitos deste Convênio para terceiros, sem a expressa e prévia anuência da PREFEITURA.
14.3. A ocorrência da decretação de nulidade de qualquer uma das disposições do presente Convênio, não acarretará na sua invalidade total, permanecendo em vigor as demais disposições contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS VÍNCULOS
Em nenhuma hipótese, direta ou indiretamente, os pactos deste Convênio, ensejarão a interpretação de:
a) existirem quaisquer vínculos societários entre as partes ou responsabilidades conjuntas ou solidárias decorrentes das atividades sociais desenvolvidas no cumprimento dos respectivos objetivos sociais;
b) existirem quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciárias ou empregatícias entre os agentes públicos, representantes, prepostos, contratados, colaboradores e/ou funcionários das partes, de modo que a responsabilidade, na hipótese de eventual reclamação de cunho trabalhista ou de outra demanda judicial, não atingirá a parte que não possui relação com o eventual reclamante, devendo esta ser exonerada e isenta de qualquer ônus ou encargo;
c) ter sido conferido poderes a qualquer das partes para obrigá-las perante terceiros, com ressalva, exclusivamente, ao que for expressamente assim definido no presente; e
d) existir responsabilidade solidária entre a PREFEITURA e a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, relativa a eventuais danos causados aos clientes ou usuários, excepcionadas as hipóteses de solidariedade obrigatória previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que se originarem direta ou indiretamente do presente Convênio.
E, por estarem justas e contratadas, assinam as Partes o presente Convênio de Cooperação para Intercâmbio de Informações por Meio Eletrônico, em 02 (duas) vias de igual teor, a fim de que produzam todos os efeitos de direito.
Itupeva, 00 de xxxxxxxxxx de 2017.
Prefeitura Municipal de (Cidade)
(Nome do Prefeito)
Prefeito Municipal
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
Central Registradores de Imóveis
FRANCISCO RAYMUNDO
Presidente
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:F80A009D