ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.383

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02.00.00 Prefeitura Municipal  

02.06.02 – Cultura e Turismo

 

 

4.4.90.51.00

13.392.0011.1.014

Obras e Instalações

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

16.800,00

 

 

 

 

 

 

Total

16.800,00

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, 16 de junho de 2011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F8257723