ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 976, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 976, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criada dentro do orçamento vigente:

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0251.1258

SES – Repasse de Recurso p/ Custeio

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

08

200.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08

200.000,00

10.301.0252.1259

SES – Aquisição de Veículos Automotores

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

130.000,00

10.301.0253.1260

SES – Aquisição de Ambulância

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

300.000,00

TOTAL

830.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares

 

Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - SES (FR – 02 e FR – 08), no valor total de R$ 830.000,00

 

Art. 3º. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:F857DDE9