ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 799, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES - UVZ, COM A CRIAÇÃO DE CANIL E GATIL MUNICIPAL (CGM), ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE AMBIENTAL, À PROFILAXIA DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barrado Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado junto ao Departamento de Saúde, a Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), órgão sanitário subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a desenvolver ações de vigilância ambiental, o controle de zoonoses no município de Barra do Turvo, SP.
Art. 2º - Para efeito desta lei entende-se:
I - Zoonose: Infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - Animais de estimação: os de valor afetivo, possíveis de coabitar com o homem, ressalvado o disposto na Lei Federal n. 5.197, de 03 de janeiro de 1967;
III - Animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho;
IV - Animais sinantrópicos: as espécies que indesejavelmente, coabitam com o homem, possibilitando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos; roedores, baratas, ratos, morcegos, pulgas, pombos, dentre outros;
V - Animais peçonhentos: são aqueles que produzem peçonha (veneno) e têm condições naturais para injetá-la em presas ou predadores; escorpiões, aranhas, abelhas, serpentes;
VI - Animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros públicos;
VII - Animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pela UVZ, compreendendo o instante da captura, seu transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido Centro ou no Canil e Gatil municipal.
VIII - Canil Municipal: local físico para recolhimento de cães oriundos de locais públicos, em condições de saúde comprometida, que sejam suspeitos de zoonoses;
IX - Gatil Municipal: local físico para recolhimento de gatos oriundos de locais públicos, em condições de saúde comprometida, que sejam suspeitos de zoonoses;
X - Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade e abusos, e o que mais dispõe no art. 32 desta lei, bem como na Lei Estadual Nº11.977, de 2005, Código Penal, Decreto Lei Nº 2848 de 1940, art. 32 da Lei Federal dos Crimes Ambientais Nº 9.605 de 1998, e outras legislações pertinentes;
XI - Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte;
XII - Animais silvestres: as espécies nativas não domésticas;
XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras não domésticas;
XIV - Animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos;
XV - Adoção: aquisição de animal pela UVZ, ou por pessoas físicas, para mantê-los bem cuidados;
XVI - Doação: ato de ceder animal pertencente ao UVZ ou Canil e Gatil Municipal, a pessoas físicas ou jurídicas;
XVII - Agente Sanitário: profissional encarregado da fiscalização e controle de potenciais focos de endemias nas residências e terrenos do Município.
XVIII - Equídeos: Mamíferos ungulados pertencentes à família EQUIDAE - O grupo inclui cavalo, pônei, asno e burro.
XIX - Animais Recolhidos: Animais de relevância para a saúde pública, capturado ou recolhido pela UVZ;
XX - Cães Mordedores Viciosos: Os causadores de mordeduras repetidas a pessoas ou outros animais, sem qualquer provocação, condição esta constatada pela autoridade sanitária ou comprovada mediante 02 (dois) ou mais Boletins de Ocorrência policial;
XXI - RGA - Registro Geral Do Animal: Documento do animal que conterá as informações necessárias para identificação dos mesmos e seus respectivos donos.
XXII - Piquete Municipal: local físico para recolhimento de animais ungulados domésticos, soltos em vias públicas e particulares.
XXIII - Animais De Relevância A Saúde Pública: Animal que se apresente como:
a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito de alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; ou
d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana.
XXIV - Eutanásia: procedimento clínico, cuja responsabilidade compete privativamente ao médico veterinário. Tal procedimento causa a morte induzida, sem dor, agonia e sofrimento, por meio da utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
Art. 3º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência de Saúde Pública Veterinária;
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de vigilância e controle ambiental:
I - Promover um equilíbrio entre a saúde pública e o bem-estar animal, através dos critérios técnicos, preceitos éticos e morais da metodologia;
II - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais;
III - Criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações de animais errantes e residenciais do município.
CAPÍTULO II
DO CANIL E GATIL MUNICIPAL DO UVZ
Art. 5° - Compete à UVZ, apenas a captura e manutenção de cães de gatos que se encontram em vias e logradouros públicos e que estejam com estado de saúde comprometido e sejam suspeitos de zoonoses.
Parágrafo único - Animais que porventura sejam capturados e se enquadrem nas definições da UVZ, e que após exames e observação apresentarem algum tipo de zoonose, poderão ser encaminhados à UVZ para, posteriormente, serem tomadas as medidas definidas pela UVZ.
Art. 6° - A capacidade de lotação máxima será definida pelo responsável técnico conforme as dependências do UVZ.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE ANIMAIS PELA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES
Art. 7° - A apreensão de animais ungulados soltos em vias públicas ou invasores de propriedade particular será realizado conforme o disposto na Lei Municipal Nº 404 de 2013.
Art. 8º - Será apreendido e levado ao UVZ, todo e qualquer animal:
I - Suspeito de raiva ou outras zoonoses;
II - Cuja criação seja vedada pela presente Lei.
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado pela UVZ não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 9º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por autoridade Sanitária, devidamente fundamentada, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial, podendo ser liberados se, no prazo estipulado pela referida autoridade, o proprietário providenciar os meios para manter o animal em local seguro para a população, assinando termo de responsabilidade.
Art. 10 - Os animais recolhidos às dependências da UVZ serão registrados através da microchipagem e com menção da espécie, do dia, local e período da apreensão, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem, e as espécies caninas e felinas deverão ser obrigatoriamente vacinadas ou revacinadas contra a raiva.
Art. 11 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.
§ 1º Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao UVZ para destinação em casos de suspeita ou confirmação de zoonoses.
§ 2º O animal trazido pelo seu proprietário ou recolhido, será devolvido ao local de origem se a possibilidade de zoonose for descartada.
§ 3º Será considerado abandono o animal livre em vias públicas cujo proprietário for identificado, notificado e não proceder ao recolhimento no prazo estabelecido pela autoridade, passível da cobrança de multa estabelecida nesta lei.
Art. 12 - Cães que apresentem perigo a terceiros, devem obrigatoriamente utilizar coleira ou enforcador e guia, ao transitar em vias e logradouros públicos.
§ 1º - O cão de grande porte e os das raças “mastim napolitano”, “pitbull”, “rotweiller”, “American StafforshireTerrier”, “Dobermann”, assim como os derivados ou de variações destas raças, ao serem conduzidos em vias e logradouros públicos ou locais de acesso ao público devem, obrigatoriamente, usar coleira e focinheira, adequadas ao seu tamanho e porte, além de necessitarem ser conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal,
§ 2º - Os cães guias, para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 3º - O deficiente visual deve portar sempre documento ou cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 13 - Serão encaminhados para Associações Protetoras de Animais os casos constatados de:
I - Maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
II - Manutenção dos animais em condições inadequadas de vida ou alojamento.
Art. 14 - O animal cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico poderá, a juízo do responsável técnico da UVZ, ser sacrificado.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Barra do Turvo não responderá por indenização, nos casos de:
I - Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.
Parágrafo único - Caso seja necessário, pelo número ou espécie, algum recurso que a administração municipal não dispõe para encaminhar o animal até a UVZ, o proprietário arcará também com as despesas correspondentes.
Art. 16 - O animal recolhido às dependências da UVZ permanecerá sob os cuidados profissionais, obedecendo aos seguintes critérios determinado pelos técnicos, conforme necessário.
§ 1º - Os animais das espécies canina e felina, portadores do registro/identificação quando da sua apreensão, permanecerão em alojamentos a esse fim destinados, no Canil e Gatil Municipal, sendo seus proprietários notificados a procederem ao resgate destes.
§ 2º - O animal poderá ser resgatado por seu proprietário mediante o pagamento de taxa correspondente ao abrigo e a manutenção do animal na UVZ.
§ 3º - No caso de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do UVZ, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, e o proprietário arcará também com as despesas correspondentes.
§ 4º - Caso o animal apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no UVZ, no ato do resgate.
§ 5º - O proprietário notificado deverá proceder ao resgate do animal dentro do prazo estabelecido pelo UVZ, caso contrário será considerado abandono, passível da cobrança de multa estabelecida nesta lei.
Art. 17 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um ou mais animais é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, devidamente identificado, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações proferidas.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 18- Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do UVZ:
I - Canil e Gatil Municipal: apenas animais que após verificação médica veterinária, sejam suspeitos ou portadores de zoonoses.
II - Resgate: conforme os prazos estabelecidos na presente lei, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico veterinário e mediante comprovação do recolhimento das taxas devidas.
III - Doação: quando o animal não tiver sido resgatado, após 30 (trinta) dias da notificação, ou após os prazos estabelecidos pelo UVZ quando o animal não teve seu proprietário identificado, e após avaliação clínica e zoo-sanitária e das seguintes formas:
a) - para pessoas físicas;
b) - para pessoas jurídicas que os mantenham vivos e bem cuidados;
c) - para entidades de proteção aos animais;
d) - quando justificados a finalidade e utilidade, de animais de uso econômico, para instituições filantrópicas em condições de atender às necessidades desses animais;
IV - Eutanásia: quando indicado por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de animal clinicamente irrecuperável, ou quando constatado ser o animal portador, reservatório ou transmissor de zoonoses, conforme a legislação;
V - Leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, possuindo valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública.
§ 1º - No resgate será exigido documento de identidade do proprietário, comprovante de residência e prova de posse do animal.
§ 2º - O Executivo Municipal, através da UVZ e demais órgãos competentes, promoverá, juntamente com as entidades de proteção aos animais, campanhas de conscientização de doação de animais para os munícipes, incentivando a posse consciente e responsável.
§ 3º - As entidades de proteção animal, legalmente constituídas, poderão participar nas doações para instituições de pesquisas, avaliando as condições de tratamento dispensado aos animais, a idoneidade das instituições e finalidade das pesquisas.
§ 4º - Para realização de leilões a Unidade de Vigilância em Zoonoses - UVZ convocará a hasta pública com 03 (três) dias de antecedência através de edital publicado na imprensa local.
§ 5º - Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção.
§ 6º - Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove a posse legal de propriedade rural, cabendo ao arrematante assegurar a retirada dos animais adquiridos.
§ 7º - O arrematante deverá retirar os animais arrematados no prazo de 24hs (vinte e quatro horas) após entrega da via correspondente devidamente autenticada, ocasião em que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde constem todas as características do animal.
§ 8º - Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e manutenção.
CAPÍTULO V
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE RAIVA E OUTRAS ZOONOSES
Art. 19 - Todo cão ou animal agressor, o qual foi descartada a suspeita de raiva, deverá ser mantido sob observação clínica por, pelo menos, 10 (dez) dias em canil de isolamento, ou local apropriado conforme a espécie nas dependências da UVZ, ou observação domiciliar, sob indicação de responsabilidade técnica de profissional habilitado.
§ 1º - Em caso de animal suspeito de raiva, o animal será mantido em isolamento e monitoramento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nas dependências do UVZ ou em domicílio, e no caso de outras zoonoses de interesse da Saúde Pública, será mantido o que se refere no caput deste artigo.
§ 2º - Simultaneamente à observação, serão adotadas as medidas adequadas para a proteção de eventuais contatos humanos ou com outros animais, bem como encaminhamento de notificação às demais autoridades sanitárias.
Art. 20 - É atribuição da UVZ o encaminhamento de material coletado de animais para laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses.
Parágrafo único - Outros casos suspeitos, a critério do médico veterinário da UVZ ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhados para avaliação clínica e/ou isolamento nas dependências do UVZ.
Art. 21 - Com relação aos animais sob observação clínica, que vierem a óbito, não caberá a terceiros nenhuma indenização por parte da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo.
CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS
Art. 22 - Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários em geral compete, sem prejuízo da natureza, adotar medidas necessárias para manter suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Parágrafo Único - É de responsabilidade dos proprietários evitar o acúmulo de resíduos (lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis ou quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação de animais sinantrópicos e peçonhentos, conforme a Lei Municipal N°. 563/2016 e Decreto Municipal n°. 528/2018.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 23 - Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a registrá-los no UVZ, bem comomanter vacinados e revacinados anualmente com as vacinas obrigatórias.
Art. 24 - O criador, tutor, proprietário ou guardião do animal responde civil e criminalmente pelos danos físicos e materiais decorrentes da agressão do animal a qualquer pessoa, ou a animais, conforme o Código Civil Lei Nº 10.406 de 2002 e Código Penal Decreto-Lei Nº 2.848 de 1940.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o animal estiver exercendo a guarda ou vigilância no interior de residências, propriedades ou instalações privadas ou públicas, caso em que deverá estar exposta, visivelmente, placa de advertência da presença de animal feroz, bem como não se aplica aos Órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas, quando da utilização de animais no exclusivo exercício de suas funções.
Art. 25 - Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina, poderá ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária, que levará em conta as condições locais quanto à higiene e espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos, ficando estabelecido o limite máximo de 10 (dez) animais adultos de ambas as espécies.
Parágrafo único - Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário, guardião ou cuidador a destinação do cadáver, salvo nos casos de relevância para a saúde pública.
Art. 26 - É proibido manter animais em liberdade em vias públicas da zona urbana, bem como não guardar o animal com devida cautela e zelo, a fim de impedir o livre acesso às vias públicas.
§ 1º - Observando o que se pede no § 3º do Art. 11 desta lei.
§ 2º - O proprietário deverá tomar as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos deixados por animais nas vias públicas.
Art. 27 - Todos os proprietários de cães, gatos ou outros mamíferos domésticos são obrigados a mantê-los adequadamente imunizados contra as principais zoonoses passíveis de imunização.
Art. 28 - Fica proibida a criação, alojamento e manutenção de suínos e ruminantes domésticos e equídeos no perímetro urbano, em conformidade com o Código de Postura do Município.
Parágrafo único - A manutenção de equídeos na zona urbana, para trabalho ou lazer, será permitida, desde que seja registrado na UVZ após a constatação de que há condições adequadas de alojamento e manutenção destes animais.
Art. 29 - Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras, serão localizados em zona rural e a 50 m (cinquenta metros) no mínimo, de divisas de outras propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins.
Parágrafo único - Os dejetos de estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.
Art. 30 - Todo imóvel cujo proprietário cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
Art. 31 - Fica estritamente proibido a criação de aves, cães ou quaisquer outros, afim que sejam destinados a competições, “brigas”, constituindo maus-tratos.
Art. 32 - Para efeito desta lei, entende-se como maus-tratos:
I - Expor animais a perigo da vida ou da saúde.
II - Manter os animais em espaço restrito e com recursos ambientais insuficientes para execução do comportamento natural.
III - Ausência de alimentação;
IV - Excesso de peso de carga;
V - Manter os animais em locais anti-higiênicos que lhe impeçam a respiração, movimento ou descanso, ou que o privem de ar ou luz;
VI - Manter animais em condições inadequadas;
VII - Causar a morte, tortura, e submissão a experiências pseudocientíficas;
VIII - Induzir e submeter animais à briga, rinha ou luta;
IX - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado;
X - Privar dos cuidados indispensáveis à saúde, inclusive prover de assistência veterinária;
XI - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo;
XII – Condutor de veículo que não prestar socorro imediato a animal atropelado, ou se não puder fazer, por justa causa comprovada, deixar de acionar autoridade pública.
§ 1º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, sendo local higiênico, que seja amplo para que estes animais caminhem livremente e expressem o comportamento natural de sua espécie, e que possibilite o descanso do animal, dispondo de alimentação, preservando a saúde e bem-estar.
§ 2º - Casos de maus-tratos serão considerados infração administrativa e criminal, sendo puníveis criminalmente conforme o art. 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais Nº 9.605 de 1998.
Art. 33 - A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, dependerão de avaliação de autoridade sanitária, que considerará as particularidades de cada caso, para determinar a adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico, ou da inviabilidade da criação.
Art. 34 - Os canis destinados à criação, pensão e adestramento, somente poderão funcionar, após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento.
Parágrafo Único - Estende-se às exigências de vistoria prévia para o funcionamento de eventos que envolvam a exibição ou apresentação de animais a quaisquer títulos, estando vedada a sua realização caso as condições não atendam à legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
DA VACINAÇÃO
Art. 35 - A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do Município de Barra do Turvo é obrigatória e compete ao poder público a sua viabilização.
Parágrafo único - São autoridades competentes para realizar e atestar a vacinação:
I - o Serviço Antirrábico da Prefeitura Municipal;
II- Os profissionais, veterinários e médicos veterinários registrados na repartição competente do Estado.
Art. 36 - Compete a UVZ juntamente com o serviço de vigilância epidemiológica municipal, a responsabilidade pela realização anual da campanha de vacinação antirrábica, controle de atividade zoosanitária e epidemiológica.
Art. 37 - Será fornecido comprovante atestando a vacinação ou revacinação, aos proprietários de animais.
Art. 38 - O comprovante de vacinação fornecido pela UVZ e a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
§ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução nº. 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 2º O comprovante de vacinação fornecido pela UVZ deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.
CAPÍTULO IX
CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS
Art. 39 - Caberá ao órgão municipal responsável pela UVZ a execução do Programa de Controle Reprodutivo de animais domésticos, por meio de campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos e por meio da promoção da execução de cirurgias de castração em cães e gatos errantes e pertencentes a famílias comprovadamente carentes.
§ 1º - O Departamento de Saúde poderá estabelecer parcerias para o correto desempenho da ação mencionada no caput deste artigo, com universidades, clínicas veterinárias particulares, organizações não governamentais de proteção animal e outras instituições, públicas ou privadas, afeitas à atividade em questão.
§ 2º - Permanecerá a cargo da UVZ a aprovação dos animais sujeitos a castração sendo seus custos repassados ao proprietário, excluindo-se desta avaliação, os animais errantes.
§ 3º - O Departamento de Saúde poderá repassar recursos, mediante a celebração de convênios ou contratos, para as instituições mencionadas no § 1º deste artigo, delegando a estas o cumprimento das ações previstas neste artigo.
§ 4º - A cirurgia de castração deverá ser realizada por médico veterinário e cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.
§ 5º. Serão promovidos programas de mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias comprovadamente carentes, ficando autorizada a participação de veterinários e professores de universidades.
Art. 40 - Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 41 - O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II - a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;
IV - os benefícios da adoção de cães e gatos.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 42 - A esterilização de animais será executada considerando:
I - Estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, em conjunto ou separadamente, por intermédio dos setores competentes, que indicarão a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação.
II - O quantitativo de animais a serem esterilizados, a localidade, necessária à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
III - O atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.
CAPÍTULO X
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 43 Será criado o Registo Geral Animal (RGA), e todos os cães e gatos residentes no município de Barra do Turvo deverão, obrigatoriamente, ser registrados na UVZ ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Barra do Turvo deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.
§ 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva, se necessário.
§ 3º Após o prazo estipulado no § 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a intimação, emitida por agente sanitário da UVZ, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 44-Será realizada a identificação dos animais através de microchipagem e cadastramento junto a UVZ como RGA;
§ 1º A forma de identificação do animal por microchip será variável de acordo com a disponibilidade do produto pela UVZ.
§ 2º O RGA será realizado mediante o pagamento de taxas.
§ 3º A taxa do RGA será isenta para famílias comprovadamente carentes.
Art. 45 - O estabelecimento veterinário que desejar, poderá se credenciar junto à UVZ para executar atividades correlatas a este órgão público.
§ 1º Para fins de credenciamento, o responsável pelo estabelecimento veterinário deverá comparecer a UVZ munido de documentos da empresa, dos responsáveis legal e técnico pelo estabelecimento.
§ 2º Após a assinatura do termo de credenciamento o estabelecimento veterinário devidamente credenciado levará os talões de cadastro dos animais numerados, assim como os RGA.
§ 3º Por ser considerado serviço de relevância e de Saúde Pública, o credenciamento dos estabelecimentos veterinários junto à Administração Pública não prevê qualquer tipo de repasse financeiro entre as partes, apenas visa ampliação e maior controle das ações junto aos munícipes e será regulamentado por decreto.
Art. 46 - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal e cada animal residente no município de Barra do Turvo deve possuir um único número de RGA.
Art. 47 - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado, uma será enviada a UVZ, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via com o proprietário.
Parágrafo único - As informações contidas nos formulários especificados no caput deste artigo poderão ser arquivadas por meios eletrônicos, desde que garantidas a segurança e o sigilo.
Art. 48 - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal à UVZ, apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o Proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
Art. 49 - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer a UVZ ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 50 - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente a UVZ a respectiva segunda via.
Parágrafo único - A segunda via será gratuita para famílias comprovadamente carentes.
Art. 51 -Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido a UVZ.
Parágrafo único - Em caso de óbito do animal, cabe ao proprietário dispor adequadamente do cadáver.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 52 - Os valores arrecadados com as multas, taxas e despesas serão recolhidos no Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo os valores revertidos para a UVZ - para a manutenção dos animais, para os programas de educação em saúde e demais despesas.
Art. 53 - Compete ao Departamento Municipal de Saúde e a UVZ, a execução do disposto nesta lei tendo os seus agentes livres ingresso em todos os lugares onde é necessária a ação que lhes é atribuída.
Parágrafo único - Para o ingresso em propriedades particulares, salvo os casos de urgência, devidamente justificada, deverão os agentes comunicar o proprietário ou, na falta deste, o responsável pela propriedade.
Art. 54 - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades previstas nesta Lei;
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, conforme as penas previstas no Código Sanitário Estadual - Decreto Lei n. 12.342, de 27 de setembro de 1978.
Art. 55 - Quando um agente sanitário da UVZ, verificar a prática de maus-tratos contra animais, deverá comunicar imediatamente a Policia Militar ou Polícia Ambiental para verificar e registrar a ocorrência.
Art. 56 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo;
II - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa oficial, considerando-se efetivada 05 (cinco) dias após usa publicação.
Art. 57 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras, conforme tabela abaixo:
A - Despesas de transporte:
I - Animais de pequeno porte - 2 UFESP
B - Despesas de alimentação:
I - Animais de pequeno porte - 1 UFESP por semana.
C-Despesas Médicas Veterinárias: por animal-conforme despesas necessárias no que tange a manutenção e bem-estar do animal apreendido, valores estes relatados em ficha própria do animal.
Art. 58 - Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas previstas em legislação federal e estadual, as condutas e atividades lesivas aos animais previstas nesta Lei sujeitarão os infratores às seguintes multas:
I - Pessoas físicas: multa de 3 UFESP a 50 UFESP;
II - Pessoas jurídicas: multa de 100 UFESP a 500 UFESP.
§ 1º - A cada reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro.
§ 2º - As multas serão aplicadas a critério da autoridade responsável, que avaliará a gravidade da infração e, em se tratando de pessoa física, também a condição socioeconômica do infrator.
§ 3º - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta lei ficarão inabilitadas a celebrarem contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano.
§ 4º - Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa.
Art. 59 - Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas previstas em legislação federal e estadual, o abandono dos animais em vias e logradouros públicos e privados sujeitarão os infratores à seguinte multa:
I - Multa de 4 UFESP;
Parágrafo único - A cada reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro.
Art. 60 - Se o animal não for resgatado das dependências da UVZ, dentro do prazo estabelecido por autoridade da UVZ, os infratores ficam sujeitos à seguinte multa:
I - Multa de 4 UFESP a cada 7 (sete) dias;
Parágrafo único - A cada reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro.
Art. 61 - Se vencido o prazo da intimação do agente sanitário para o registro dos animais, o proprietário fica sujeito à seguinte multa:
I - Multa de 1 UFESP, por animal não registrado;
Art. 62 - Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas previstas em legislação federal e estadual, o estabelecimento de criatórios de animais com fim de comercialização que estejam em situação de irregularidade/clandestinidade, conforme o que foi previsto nesta lei e outras legislações pertinentes, culminará à seguinte multa:
I - Multa de 20 UFESP;
Parágrafo único - A cada reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro.
Art. 63 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Município de Barra do Turvo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64-as Despesas decorrentes de todas as atividades pertinentes a UVZ, serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as despesas suportadas por dotações orçamentárias próprias, acrescidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da respectiva pasta.
Art. 65 - O orçamento para manutenção, funcionamento e gestão da UVZ poderá ser feito através de recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinado a Programas de Vigilância em Saúde, destinados a Fundos Municipais de Saúde, com portaria para fortalecimento das ações de vigilância das zoonoses, Portaria n° 3.299, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 66 - Terão que ser cumpridas as disposições pertinentes contidas na legislação federal no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de Barra do Turvo.
Art. 67 - Fica proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, inclusive da fauna exótica, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, tais como estabelecimentos circenses e similares.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos, adequadamente instalados e destinados ao alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como zoológicos e similares.
Art. 68 - Para instalação, funcionamento e operacionalização de cemitérios destinados a animais, seja iniciativa pública ou privada, o Executivo Municipal fará observar o que dispõe o Código Sanitário Estadual ou legislação posterior que o venha substituir, no tocante às normas para cemitérios.
Art. 69 - Os estabelecimentos destinados ao abate de animais para consumo, deverão observar a Lei Estadual nº 7705, de 19 de fevereiro de 1992, Decreto - 39.972, de 17 de fevereiro de 1995 ou legislação vigente para este fim.
Art. 70 - Os estabelecimentos abrangidos pela presente lei, que já estejam regularizados, deverão se adequar às exigências contidas na lei citada no artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 71 - Ficam concedidos às entidades protetoras de animais e aos demais órgãos, bem como aos cidadãos em geral, o direito de informar a Ouvidoria Geral às irregularidades encontradas em locais que abrigam animais.
Art. 72 - A UVZ será subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, sendo seu trabalho executado em sintonia com o Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município e terá a seguinte estrutura:
I - Secretário Municipal de Saúde - Responsável pela UVZ;
II - Médico Veterinário - Responsável Técnico da UVZ;
III - Diretor de Departamento;
IV - Agente Epidemiológico;
V - Motorista;
VI - Auxiliar de Serviços Gerais;
VII - Tratador de Animais;
VIII - Auxiliar de Médico Veterinário.
Art. 73 - O executivo Municipal poderá a cargo do setor responsável, terceirizar o serviço de recolhimento de animais de pequeno e grande porte.
Parágrafo Único - Em casos emergenciais, devidamente justificados em processo administrativo próprio, poderá o Poder Executivo, obedecidas as formalidades da lei, contratar emergencialmente tais serviços;
Art. 74As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas de acordo com o anexo único, suplementadas se necessário.
Art. 75 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 17 de março de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F897044E