ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL nº 595, DE 15 DE dezembro DE 2017.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.644.000,00 (trinta milhões seiscentos e quarenta e quatro mil reais):

I. Orçamento Fiscal em R$ 21.676.000,00 (vinte e um milhões seiscentos e setenta e seis mil reais);

II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.202.000,00 (oito milhões e duzentos e dois mil reais);

III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais).

 

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

 

I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Receitas Correntes

33.620.600,00

Receita Tributária

4.833.900,00

Receita Patrimonial

74.200,00

Transferências Correntes

28.622.500,00

Outras Receitas Correntes

90.000,00

Receitas de Capital

700.000,00

Transferências de Capital

700.000,00

Deduções da Receita

-3.676.600,00

Ded. p/ a Formação do FUNDEB

-3.676.600,00

Total

30.644.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Despesas Correntes

28.918.000,00

Pessoal e Encargos

15.208.000,00

Outras Despesas Correntes

13.710.000,00

Despesas de Capital

1.566.000,00

Investimentos

766.000,00

Amortização da Dívida

800.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

Total

30.644.000,00

 

II. Por Funções de Governo:

 

01 – Legislativa

1.550.000,00

04 - Administração

7.431.000,00

08 – Assistência Social

1.165.000,00

10 - Saúde

7.037.000,00

12 – Educação

10.265.000,00

 

13 - Cultura

466.000,00

14 – Direitos da Cidadania

22.000,00

 

15 – Urbanismo

70.000,00

16 – Habitação

20.000,00

17 – Saneamento

40.000,00

18 – Gestão Ambiental

185.000,00

20 – Agricultura

585.000,00

23 – Comércio e Serviços

238.000,00

26 – Transporte

350.000,00

27 – Desporto e Lazer

260.000,00

28 – Encargos Especiais

800.000,00

99 – Reserva de Contingência

160.000,00

Total

30.644.000,00

 

III. Por Unidades Orçamentárias:

 

01.01 – Câmara Municipal

1.550.000,00

02.01 – Secretaria de Gabinete

920.000,00

02.02 – Secretaria de Administração Geral

1.396.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

2.432.000,00

02.04 – Secret. De Desenv. Econômico

1.165.000,00

02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes

7.171.000,00

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços

2.935.000,00

02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social

1.103.000,00

02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.035.000,00

02.10 – Fundo Municipal de Saúde

7.037.000,00

02.11 – FUNDEB

3.820.000,00

02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.

80.000,00

Total

30.644.000,00

 

IV. Por Órgãos da Administração:

 

01 – Poder Legislativo

1.550.000,00

02 – Poder Executivo

29.094.000,00

Total

30.644.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.

 

Art. 5° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2018 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.

 

Município de Barra do Turvo/ SP, 15 de Dezembro de 2017.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

Certifico para os devidos fins, que a presente Lei Municipal foi em 15 de Dezembro de 2017, publicada e afixado no local destinado à publicação dos Atos Administrativo e disponibilizado na íntegra no site da Prefeitura Municipal (http://www.barradoturvo.sp.gov.br).

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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