ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 221.628,81 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
|
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02.05.00 |
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp. |
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27.812.0188.1201 |
SE – Ampliação e Adequação de Quadra de Esportes |
|
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
98.017,38 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
92 |
123.611,43 |
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TOTAL |
221.628,81 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com saldo financeiro do exercício anterior (fonte 92) de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo – SE, no valor de R$ 123.611,43:
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
SE – Ampl. Quadra |
19644-4 |
92 |
100/153 |
SE-Ampl. e Adeq. Quadra |
111111900 |
123.611,43 |
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 98.017,38:
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
Conta Movimento |
45000001-4 |
91 |
100/153 |
Conta Movimento |
111111900 |
3.923.656,76 |
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 20 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:F90F1252