ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.620

Dispõe sobre a criação de função de confiança na Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina a função de confiança de Gestor do Detran, com padrão de referência salarial B e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Os requisitos e atribuições da função criada pelo Art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 08 de abril de 2015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO

QTDE.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

CARGA HORÁRIA

Gestor do Detran

1

Diretoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

40 horas semanais

 

ANEXO II

 

REFERÊNCIA SALARIAL

 

REFERÊNCIA SALARIAL

VALOR (R$)

B

2.966,00

 

ANEXO III

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

Gestor do Detran

Proceder com a Renovação, Permissão para Definitiva, 2ª Via, Adição e Mudança de Categoria, Transferências da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); transferência de Veículos, 2ª Via de CRV (Certificado de Registro de Veículo); Defesa de Autuação, Suspensão do Direito de Dirigir, Cassação de CNH; Lançamentos, Recursos de infrações de Trânsito; Emplacamento, Lacração e Vistoria, bem como todos os procedimentos administrativos realizados pelo DETRAN/SP.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F92A2F5A