ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.620
Dispõe sobre a criação de função de confiança na Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina a função de confiança de Gestor do Detran, com padrão de referência salarial B e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições da função criada pelo Art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 08 de abril de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
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DENOMINAÇÃO |
QTDE. |
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA |
CARGA HORÁRIA |
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Gestor do Detran |
1 |
Diretoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
40 horas semanais |
ANEXO II
REFERÊNCIA SALARIAL
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REFERÊNCIA SALARIAL |
VALOR (R$) |
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B |
2.966,00 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
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CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Gestor do Detran |
Proceder com a Renovação, Permissão para Definitiva, 2ª Via, Adição e Mudança de Categoria, Transferências da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); transferência de Veículos, 2ª Via de CRV (Certificado de Registro de Veículo); Defesa de Autuação, Suspensão do Direito de Dirigir, Cassação de CNH; Lançamentos, Recursos de infrações de Trânsito; Emplacamento, Lacração e Vistoria, bem como todos os procedimentos administrativos realizados pelo DETRAN/SP. |
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F92A2F5A