ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.651, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito do Município de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º Estima a receita e fixa a despesa do município de Taquarituba para o exercício financeiro de 2012, nos termos do artigo165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Artigo 2.º A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 39.534.900,00 (trinta e nove milhões quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), para a administração direta e R$ 2.349.375,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais), para a administração indireta, totalizando R$ 41.884.275,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

O orçamento Fiscal está fixado em R$ 28.692.900,00 (Vinte e oito milhões e seiscentos e noventa e dois mil e novecentos reais).

O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 13.191.375,00 (treze milhões cento e noventa e um mil e trezentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.

1 – Administração Direta

1.0 - RECEITAS CORRENTES

1.1 - Receita Tributária R$ 4.346.000,00

1.2 - Receitas de contribuições R$ 470.000,00

1.3 - Receita Patrimonial R$ 247.000,00

1.6 - Receita de Serviços R$ 20.000,00

1.7 - Transferências Correntes R$ 34.081.500,00

1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 1.285.000,00 

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito R$ 1.000,00 

2.2 - Alienação de Bens R$ 20.000,00

2.4 - Transferências de Capital R$ 3.804.000,00

2.5 - Outras receitas de Capital R$ 1.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 44.275.500,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ 4.329.600,00

(-) Deduções por descontos concedidos R$ 411.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 39.534.900,00

2 – Administração Indireta

CAPSTUBA R$ 2.349.375,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 2.349.375,00

TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 41.884.275,00

Artigo 3.º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃO

a) Orçamento Fiscal

01 – Poder Legislativo R$ 1.185.000,00

02 – Poder Executivo R$ 27.507.900,00

Total do Orçamento Fiscal R$ 28.692.900,00

b) Orçamento da Seguridade Social

02 – Poder Executivo R$  10.842.000,00

03 – Caixa de Aposentadoria do Serv. Público- CAPSTUBA R$ 2.349.375,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 13.191.375,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 41.884.275,00

POR FUNÇÕES 

a) Orçamento Fiscal 

01 – Legislativa R$ 1.185.000,00

02 – Judiciária  R$ 630.000,00

04 – Administração R$ 7.840.000,00

12 – Educação R$13.118.250,00

13 – Cultura R$ 852.850,00

15 – Urbanismo R$ 2.511.000,00

16 – Habitação R$ 19.000,00

18 – Gestão Ambiental R$ 321.000,00

20 – Agricultura R$ 375.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 617.000,00

28 – Encargos Especiais R$ 873.500,00

99 – Reserva de Contingência R$ 350.000,00

Total do Orçamento Fiscal R$ 28.692.600,00

b) Orçamento da Seguridade Social

08 – Assistência Social R$ 2.596.240,00

09 – Previdência Social R$ 2.349.375,00

10 – Saúde R$ 8.246.060,00

Total do Orçamento Seguridade Social R$ 13.191.675,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ 41.884.275,00

POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

031 – Ação Legislativa R$ 1.185.000,00

061 – Ação Judiciária R$ 630.000,00

122 – Administração Geral R$ 6.242.500,00

123 – Administração Financeira R$ 1.597.500,00 

306 – Alimentação e Nutrição R$ 1.530.000,00 

361 – Ensino Fundamental R$ 7.168.000,00

364 – Ensino Superior R$ 115.000,00 

365 – Educação Infantil R$ 4.303.250,00

366 – Educação de Jovens e Adultos R$ 2.000,00

391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 204.500,00

392 – Difusão Cultural R$ 648.350,00

451 – Infra Estrutura Urbana R$ 310.000,00

452 – Serviços Urbanos R$ 2.201.000,00 

482 – Habitação Urbana R$ 19.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental R$ 321.000,00

606 – Extensão Rural R$ 375.000,00

695 – Turismo R$ 40.000,00

812 – Desporto Comunitário R$ 364.000,00

813 – Lazer R$ 213.000,00

843 – Serviço da Dívida Interna R$ 591.500,00

846 – Outros Encargos Especiais R$ 282.000,00

999 – Reserva de Contingência R$ 350.000,00  

Total do Orçamento Fiscal R$ 28.692.600,00

b) Orçamento da Seguridade Social

241- Assistência ao Idoso R$ 111.660,00 

242 -  Assistência ao Portador de Deficiência  R$ 164.790,00 

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 386.950,00

244 – Assistência Comunitária R$ 1.932.840,00

272 – Previdência do Regime Estatutário R$ 2.286.675,00 

301 – Atenção Básica R$ 7.982.060,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 78.000,00

304 – Vigilância Sanitária R$ 186.000,00

997 – Reserva do RPPS R$ 62.700,00 

Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 13.191.675,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ 41.884.275,00 

POR NATUREZA DA DESPESA

I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

a) – Orçamento Fiscal

1 - DESPESAS CORRENTES (3) R$ 22.818.000,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.793.500,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 1.500,00

3.3 – Outras Despesas Correntes R$ 10.023.000,00

2 - DESPESAS DE CAPITAL (4) R$ 5.524.000,00

4.4 – Investimentos R$ 4.314.000,00

4.5 – Inversões Financeiras R$ 620.000,00

4.6 – Amortização/Refinanciamento da Dívida  R$ 590.000,00

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (9)  R$ 350.000,00

9.9 – Reserva de Contingência R$ 350.000,00 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 28.692.600,00

b) – Orçamento da Seguridade Social

1 – DESPESAS CORRENTES, CAPITAL E CONTINGÊNCIA R$ 13.191.675,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.949.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes R$ 7.019.375,00

4.4 – Investimentos R$ 160.600,00

9.9 – Reserva de Contingência R$ 62.700,00

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 13.191.675,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICIPÍO R$ 41.884.275,00

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

ORGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – PODER LEGISLATIVO

01.01 – Câmara Municipal R$ 1.185.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 866.500,00

02.02 – Secretaria da Administração R$ 1.136.500,00

02.03 – Coordenadoria de Planejamento e Finanças R$ 3.451.000,00

02.04 – Coordenadoria da  Educação R$ 5.744.750,00

02.05 – FUNDEB – Fundo do Desenv. do Ens. Básico R$ 7.373.500,00

02.06 – Coordenadoria de Esportes, Lazer e  Turismo R$ 617.000,00 

02.07 – Coordenadoria da Cultura R$ 852.850,00

02.08 – Fundo Municipal da Saúde R$ 8.246.060,00

02.09 – Coord. da Agric., Abast. E Meio Ambiente R$ 696.000,00

02.10 – Coordenadoria da Ação Social R$ 1.300.500,00

02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.208.740,00 

02.12 – Fundo Munic. dos Dir. da Criança e Adoles. R$ 87.000,00

02.13 – Fundo Muncic.de Habit. de Inter. Social – F.M.H.I.S R$ 19.000,00

02.14 – Coordenadoria de Obras Públicas R$ 5.030.000,00

02.15 – Secretaria Munic. de Transportes e Compras R$ 800.000,00

02.16 – Coordenadoria de Conserv. e Limpeza Pública R$ 920.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 39.534.900,00

ORGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

03 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO

03.01 – Caixa de Aposent. e Pensão do Serv. Público R$ 2.349.375,00 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 2.349.375,00 

T O T A L G E R A L D O M U N I C Í P I O R$ 41.884.275,00

Artigo 4.º O Orçamento da despesa da CAPSTUBA – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba, poderá ser expandido até o limite da sua efetiva arrecadação.

Artigo 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, Inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

II – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

III – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

IV – A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

V – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

Parágrafo 1.º Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

Parágrafo 2.º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Artigo 6.º Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da conta pública do município, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Artigo 7.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012.

Artigo 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

P.M. Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.

 

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Secretária Substituta


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:F95DB0F4