ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.741
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capitulo I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2018, as diretrizes gerais de que trata este Capitulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, no que couber.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante dos Anexos do PPA.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e, conterá “reserva de contingência” em montante equivalente a, no mínimo, um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta 2018, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida prevista (orçada), nos termos do artigo 16, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretária do Tesouro Nacional;
§ 3º - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 4º - O orçamento da seguridade social abrange saúde e assistência social.
Art. 5 º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimento nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária.
Parágrafo único - A discriminação da despesa quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial Nº163 de 04/05/01.
Art. 7º - As disposições desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.018, passam a integrar os anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2.018 a 2.021.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 8º - As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais de que trata o art. 169, § 1º da CF, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atendera às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 10 - As receitas serão estimadas e as despesas serão fixadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do anexo V ou VI.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade financeira de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo o que dispuser legislação municipal.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa, conforme preceito da Lei Responsabilidade Fiscal.
§ 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira ocorridos, sem prejuízos das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.
Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. O Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira calculada de forma proporcional a participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018:
a) Excluem-se do caput deste inciso as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
b) O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indispensável para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste inciso;
c) O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, com base no que trata a alínea anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira;
d) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste inciso.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal inativo e pensionista, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
§ 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no inciso III e no § 1º deste artigo.
Art. 12 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações;
III - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal avaliando o cumprimento Das Metas Fiscais, em Audiência Pública;
IV - os planos, LDO, orçamentos, prestação de contas, pareceres do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a Lei Orgânica do Município.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 13 - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e será elaborado de acordo com a Portaria Nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e, demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e, os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Art. 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo V e VI, que fazem parte integrante desta lei, podendo, à medida das necessidades, ser elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal integram esta lei o anexo de Metas Fiscais e o anexo de Riscos Fiscais.
Art. 16 – As parcerias entre o Município e as entidades do terceiro setor dependerão de autorização legislativa, através de lei específica, e não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) da Receita Corrente Liquida estimada.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a entidade privada sem fins lucrativos de prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional deverá atender aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, justificando quanto ao critério de escolha da beneficiária.
§ 2º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste artigo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º – Os instrumentos que dispuserem sobre as parcerias firmadas entre o Município e as entidades do terceiro setor, constarão, no mínimo:
a) deveres e obrigações de cada parte;
b) forma e prazos para prestação de contas;
c) plano de trabalho;
d) certificação da entidade junto ao respectivo Conselho Municipal;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do Município.
Art. 17 - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. Nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 18 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se-à de:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - tabelas explicativas da receita e despesas dos últimos três exercícios.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 19 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e despesas, por categorias econômicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 20 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:FA59BD68