ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N. 560, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
OBJETIVOS E FONTES
Art. 1º - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) será regido por esta Lei.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município e custear a execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 3º - Incumbe ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR a supervisão da aplicação dos recursos do fundo mencionado nessa lei.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR terá vigência ilimitada.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – Recursos financeiros públicos ou privados destinados a ações de incentivo ao Turismo do município.
II - Dotações do Orçamento Geral do Município;
III - As transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e o desenvolvimento da atividade turística no Município;
IV - As receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos;
V - Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;
VI - Vendas de espaços promocionais, placas de sinalização turística, folheteria e seus similares;
VII - As receitas resultantes de convênios, contratos, projetos parcerias celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMTUR;
IX – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos;
X - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
XI - Preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de conservação de domínio do município;
XII – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUMTUR;
XIII – Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;
Parágrafo único. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária especial, vinculada ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, bem como contabilizados como receita orçamentária, com alocação do referido fundo através de dotações consignadas na lei própria ou através de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão aplicadas em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pelo setor de turismo, ou por conveniados;
II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo, setores e órgãos sobre sua gestão;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área turística;
V – Fomentar:
a) As atividades turísticas, sob todas as formas de manifestação;
b) A publicação de materiais promocionais acerca das atrações e serviços turísticos e de apoio ao turismo do Município, sob todas as formas de mídias;
VI – Repasses para a prestação de serviços por parte de entidades de direito público ou privado, mediante convênio, com vistas à execução de projetos e programas.
Parágrafo único. A utilização de recursos constantes do fundo, a que alude este artigo, deverá ser previamente autorizada pelo “Conselho Municipal de Turismo – COMTUR”. O FUMTUR apoiará somente projetos que visem a melhoria dos bens e serviços ligados ao turismo.
Art. 7º - Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as universidades públicas e privadas, as empresas, os profissionais e organizações devidamente constituídas.
Art. 8º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como as receitas geradas de suas atividades institucionais, serão consignadas em dotação própria do Município.
CAPÍTULO II
Conselho Gestor e Câmara Temática
Art. 9º - O FUMTUR será gerido por um Conselho-Gestor.
Parágrafo Único. O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto da seguinte forma:
I – Um presidente, indicado pelo COMTUR através da votação de seus conselheiros;
II – Três secretários executivo, sendo um deles indicação do Poder Executivo Municipal, um do Poder Legislativo Municipal e outro por indicação do COMTUR através da votação de seus conselheiros.
O mandato de cada membro do Conselho Gestor será de um ano, prorrogável por igual período.
Art. 10 - Compete à Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR):
I. Fomentar e articular, junto às potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
II. Monitorar e fiscalizar os recursos captados em nome do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
III. Estabelecer, “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os critérios e prioridades para o atendimento de projetos executados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
IV. Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), a ser submetido à aprovação da plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
V. Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
VI. Acompanhar o andamento dos projetos realizados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), garantindo sua efetiva aplicação;
VII. Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas;
VIII. Informar semestralmente à plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), mediante apresentação de relatório escrito, o andamento das atividades financiadas e a situação das contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções;
IX. Denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de que tenham conhecimento;
X. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
XI. Resolver os casos omissos na regulamentação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Art. 11 - Os membros da Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em especial seu presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública sendo-lhes plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 12 - Os membros da Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), não receberão qualquer remuneração por suas atividades, sendo considerados serviços de relevância para o Município.
Art. 13 - A Presidência da Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) terá a incumbência de:
I. Avaliar, julgar e emitir parecer sobre a viabilidade financeira dos projetos encaminhados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
II. Coordenar e emitir parecer sobre a execução dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
III. Convocar as reuniões da Câmara Temática de Gestão e organizar a pauta;
IV. Emitir parecer juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), sobre os convênios com os executores dos projetos aprovados, assim como as contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
V. Analisar e emitir parecer sobre os relatórios mensais dos movimentos dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
VI. Zelar pela adequada gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Art. 14 - A Secretaria Executiva da Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) terá a incumbência de:
I. Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
II. Convocar, pautar e lavrar atas das reuniões do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
III. Manter sob controle, documentos e arquivos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
IV. Atender ao público interessado e manter correspondência com membros de instituições fornecendo as informações sempre que solicitado;
V. Substituir o presidente em seus impedimentos.
CAPÍTULO III
Aprovação de Projetos
Art. 15 - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), deverão ser encaminhados pelo interessado ao presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que o colocará em pauta logo na primeira reunião da plenária.
Parágrafo único - O prazo para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a critério do Presidente do COMTUR.
CAPÍTULO IV
Contabilidade do Fundo Municipal de Turismo
Art. 16 - A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos.
Art. 17 - A escrituração contábil do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será feita pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, que emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 1º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais demonstrações exigidas pela legislação própria.
§ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 18 - As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais para atender às disposições da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 20 - A natureza do COMTUR não poderá ser mudada ou desviada, bem como sua finalidade de turismo e preservação da natureza.
Art. 21 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal e por Resoluções do COMTUR e Conselho Gestor do FUMTUR.
Art. 22 - A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), se fará após a publicação, dentro do município e em local de amplo acesso ao público, do extrato do convênio assinado pelo Prefeito e pelo representante legal da instituição beneficiada, em que constarão as seguintes informações:
I. Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio;
II. Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável técnico e financeiro pelo projeto;
III. Nome e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto;
IV. Local em que o projeto será executado;
V. Valor total e tempo de duração do convênio.
Art. 23 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), projetos incompatíveis com quaisquer normas ou critérios da Política Municipal do Turismo.
Art. 24 - O Departamento Municipal de Meio Ambiente e Turismo prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições da Câmara Temática de Gestão do FUMTUR e ao devido funcionamento do fundo.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) editará, mediante proposta da Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários à Câmara Temática de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), através de Decreto do Executivo.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 30 de novembro de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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