ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO/SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.867.000,00 (trinta e um milhões oitocentos e sessenta e sete mil reais), compreendendo:

 

I Orçamento Fiscal é fixado em R$ 22.594.800,00 (vinte e dois milhões quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais);

II Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.722.200,00 (oito milhões setecentos e vinte e dois mil e duzentos reais);

III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

 

I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Receitas Correntes

35.072.000,00

Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria

4.665.000,00

Receita Patrimonial

39.500,00

Transferências Correntes

30.322.000,00

Outras Receitas Correntes

45.500,00

Receitas de Capital

730.000,00

Transferências de Capital

730.000,00

Deduções da Receita

-3.935.000,00

Ded. p/ a Formação do FUNDEB

-3.935.000,00

Total

31.867.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:

 

Despesas Correntes

30.757.000,00

Pessoal e Encargos

15.411.500,00

Outras Despesas Correntes

15.345.500,00

Despesas de Capital

950.000,00

Investimentos

550.000,00

Amortização da Dívida

400.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

Total

31.867.000,00

 

II. Por Funções de Governo:

 

01 – Legislativa

1.650.000,00

04 – Administração

9.320.500,00

08 – Assistência Social

1.411.200,00

10 – Saúde

7.311.000,00

12 – Educação

10.391.300,00

13 – Cultura

382.000,00

14 – Direitos da Cidadania

17.000,00

16 – Habitação

5.000,00

17 – Saneamento

10.000,00

18 – Gestão Ambiental

88.000,00

20 – Agricultura

330.000,00

23 – Comércio e Serviços

54.000,00

26 – Transporte

150.000,00

27 – Desporto e Lazer

187.000,00

28 – Encargos Especiais

400.000,00

99 – Reserva de Contingência

160.000,00

Total

31.867.000,00

 

III. Por Unidades Orçamentárias:

 

01.01 – Câmara Municipal

1.650.000,00

02.01 – Secretaria de Gabinete

899.000,00

02.02 – Secretaria de Administração Geral

1.506.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

2.957.000,00

02.04 – Secret. de Desenv. Econômico

1.278.000,00

02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes

7.040.300,00

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços

2.970.000,00

02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social

964.500,00

02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.326.200,00

02.10 – Fundo Municipal de Saúde

7.311.000,00

02.11 – FUNDEB

3.920.000,00

02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.

45.000,00

Total

31.867.000,00

 

IV. Por Órgãos da Administração:

 

01 – Poder Legislativo

1.650.000,00

02 – Poder Executivo

30.217.000,00

Total

31.867.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III .contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.

 

Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2019 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 12 de dezembro de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

OS ANEXOS CONTIDOS NA LEI N. 647/2018, SEM ALTERAÇÕES ESTÃO PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

http://www.barradoturvo.sp.gov.br/novo_site/index.php?exibir=atos_oficiais&nome=Leis


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:FAE63824