ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
PORTARIA Nº 142/17

Dispõe sobre instalação de Comissão de Sindicância Administrativa

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

 

Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Comissão de Sindicância Administrativa para apurar reclamação de servidor municipal, acerca de possível erro ocorrido em informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no que tange aos seus rendimentos profissionais junto à Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Administrativa, os servidores abaixo relacionados:

 

- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente

- Luiz Antonio Fragnan - Membro

- César Augusto Goes de Toledo - Membro

 

Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento de servidores municipais, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.

 

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.

 

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de julho de 2.017.

 

Registrada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:FB43F199