ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
DECRETO Nº 067/17
Dispõe sobre o processo anual de Remoção dos Professores de Educação Básica e Professores de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2018.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o Processo de Remoção de Professores do Ensino Fundamental I – PEB I e PEB-II – EF e professores de Educação Infantil – PEB I – EI,
Resolve Decretar:
Art. 1º - O processo de Remoção de Professores da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2018 será formalizado pelas fases de inscrição, classificação e atribuição propriamente dita.
Art. 2º - Os docentes titulares de cargo, interessados em participar do Processo de Remoção, deverão inscrever-se para: - Remoção por tempo de serviço e títulos.
Art. 3º - Período de Inscrição:
A Inscrição será realizada, na Secretaria da Escola da sede atual do docente, nos dias 13 e 14 de novembro de 2017 das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h.
§ 1º - A jornada prevista para a Remoção é aquela em que estiver incluído o docente no ato de inscrição.
§ 2º - Os removidos assumirão a nova Unidade Escolar no início de exercício do ano letivo de 2018.
Art. 4º - Das vagas:
I – Classes Iniciais: As vagas iniciais retratam a situação existente na Unidade escolar – Data Base 11/12/17.
II – Classes Potenciais: O candidato inscrito concorre com as vagas potenciais resultantes do processo de remoção.
III – As classes criadas ou as que vagarem no decorrer do ano letivo, só entrarão para remoção no ano seguinte.
Art. 5º - Dos critérios para contagem de pontos
A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:
I - Tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30/06/2017:
1 - Por tempo de serviço no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação e limites:
a) Como titular, no campo de atuação, decorrente de Concurso Público Municipal: 0,005 (cinco milésimos) por dia;
b) Como docente no Magistério Público, no campo de atuação: 0,003 (três milésimos) por dia;
2 - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação serão descontados os dias referentes a:
a) Afastamentos sem vencimento;
b) Licença saúde nos termos da legislação vigente;
c) Faltas justificadas a partir da sétima;
d) Faltas injustificadas;
e) Falta aula justificada ou injustificada.
Parágrafo Único - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, apresentando comprovante), férias, licença maternidade e paternidade, aborto (02 semanas), convocação Judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação de Bocaina ou pelo Executivo Municipal.
II - Apuração de títulos, diplomas e certificados mediante apresentação de:
a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria da Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular: 10 (dez) pontos.
b) Certificado de aprovação em outros Concursos Públicos Oficiais da Diretoria da Educação do Município de Bocaina/SP, correspondente ao seu cargo de atuação: 01 (um) ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos;
c) Diploma de Doutor correlato à disciplina do cargo de que é titular ou na área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 05 (cinco) pontos.
d) Diploma de Mestre correlato à disciplina do cargo de que é titular ou na área da Educação, referente às matérias pedagógicas: 03 (três) pontos.
e) Certificado de Atualização, com mínimo de 100 (cem) horas e máximo de 359 horas (trezentos e cinquenta e nove) horas na área de atuação ou área de Educação, autorizados e expedidos pelo Ministério da Educação e Cultura, pela Secretaria Estadual de Educação e pela Diretoria Municipal de Educação de Bocaina, no período de 01/07/2012 à 30/06/2017: equivalendo a: 0,5 (cinco décimos) pontos por certificado, até o máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos.
f) Certificado de Pós-Graduação Lato-Sensu ou Curso de Especialização na área de atuação ou área de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, valendo 01 (um) ponto por certificado, até no máximo de 02 (dois) pontos.
g) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação no campo de atuação com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, realizados no período de 01/07/2012 a 30/06/2017, autorizados e expedidos pelo Ministério da Educação e Cultura, pela Secretaria Estadual de Educação e pela Diretoria Municipal de Educação de Bocaina/SP, equivalendo a 0,1 (um décimo) pontos por certificado, até o máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos.
§ 1º - É vedada a atribuição cumulativa dos pontos dos títulos de Mestre e Doutor.
§ 2º - Os certificados contados no ano de 2016, não poderão ser contados novamente.
Art. 6º - Dos critérios de desempate
Na classificação dos inscritos, por ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos por cada candidato, quando ocorrer empate, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:
1. Idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;
2. Maior tempo de efetivo exercício como titular de cargo;
3. Maior idade cronológica (idade inferior a 60 anos);
4. Maior número de filhos menores de 18 anos.
Art. 7º - Classificação
A classificação será publicada na própria Unidade Escolar onde o professor se inscreveu no dia 22 de novembro de 2017.
Art. 8º - Data para Recurso
Dias 23 e 24/11 de 2017.
Art. 9º - Classificação definitiva
Dia 29 de novembro de 2017.
Art. 10º - Processo de Escolha
A escolha será no dia 15 de dezembro de 2017 com horário e local a serem divulgados previamente.
Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 08 de novembro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:FC2287B2