ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.042, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO ITUPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,

 

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva – COMCULTI, órgão colegiado, com atribuições normativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática das políticas culturais do Município de Itupeva.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural do Município de Itupeva.

 

Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva:

 

I – emitir prévio parecer sobre:

 

• o plano anual de trabalho dos órgãos municipais da Cultura.

 

• as diretrizes gerais relativas aos incentivos municipais à Cultura e as normas da política cultural do Município.

 

• apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural, à memória sócio-política, artística e cultural do Município de Itupeva.

 

• os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais da Cultura, devam compor o calendário cultural do Município.

 

• os projetos para realização de grandes eventos, oriundos da iniciativa privada, que venham a utilizar equipamentos ou logradouros públicos que possam influir na cultura local.

 

• questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes municipais da Cultura;

 

• ás Propostas de obtenção de recursos, distribuição orçamentária e estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais

 

II - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município de Itupeva, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística.

III - garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município, independente das mudanças de Governo ou de seus secretários.

IV - funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões definitivas que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais para a Cultura.

V- manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União.

VI - certificar, mediante provocação, a importância de projetos e atividades culturais originários do Município.

VII– propor aos órgãos de Cultura:

a) inserção de atividades nos planos de governo;

b) redirecionamento de políticas públicas;

c) resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício da atividade cultural, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura.

VIII – opinar na esfera do Poder Executivo Municipal ou, quando solicitado, do Poder Legislativo Municipal, sobre projetos de lei que se relacionem com a Cultura ou adotem medidas que possam ter implicações nesta área.

IX – examinar e emitir parecer às contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos realizados com recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

X – elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Cultura do Município de Itupeva será composto por 12 (doze) membros titulares, sendo seis (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis)da Sociedade Civil, com a seguinte composição.

 

I – Membros do Poder Público:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social.

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Membros da Sociedade Civil:

a) 1 (um) representante do segmento de Artes Cênicas – Teatro, Dança, Cinema, Ópera e Circo;

b) 1 (um) representante do segmento de Artes Visuais - Artes Plásticas: Desenho, Pintura, Escultura, Gravura, Performance; Fotografia; Design;

c) 1 (um) representante do segmento de Música;

d) 1 (um) representante do segmento de Literatura;

e) 1 (um) representante do segmento de Folclore e cultura popular;

f) 1(um) representante do segmento de artesanato, arte aplicada e outras manifestações culturais.

§ 1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura de Itupeva corresponderá um suplente;

§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em encontro convocado para este fim.

§ 3º São elegíveis os membros do Conselho Municipal de Cultura de Itupeva, os candidatos da Sociedade Civil, nas áreas artísticos culturais de Itupeva, e que atendam os seguintes requisitos:

a) ser maior de 18 anos no ato da inscrição;

b) ser reconhecido pela sociedade local como participante, organizador, produtor ou realizador e incentivador da Cultura;

c) ter atuação em atividades culturais, remuneradas ou não.

§ 4º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do Conselho Municipal de Cultura, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

§ 5º O Mandado do Conselho Municipal de Cultura será de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição

 

Art 4º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

 

II – Mesa Diretora:

 

• Presidente

 

• Vice-Presidente

 

• 1º Secretário

 

• 2º Secretário

 

III – Secretaria Executiva.

 

Art. 5º Compete ao Plenário:

 

I - regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do Município;

II - elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientado a sua execução;

III - propor medidas que visem a melhor adequação sociocultural do homem ao meio, e ao estímulo das iniciativas de caráter cultural;

IV - articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, com vistas à implementação de ações, projetos e programas voltados às atividades culturais, de modo a proporcionar o desenvolvimento empírico e científico das diversas facetas da cultura local, regional e nacional;

V - manter intercâmbio cultural com outros entes da federação, e tanto quanto possível, com outras nacionalidades;

VI - incentivar a produção cultural sem distinção ou preferências;

VII - indicar representantes em Congressos, comissões de julgamento de competições, concursos oficiais ou oficializados, de caráter cultural;

VIII - desenvolver Planos ou ações que incentivem ou promovam o levantamento dedados e estudos sobre matérias relacionadas com a vida cultural do Município, com a finalidade de compor o arquivo cultural;

IX - deliberar sobre a seleção dos projetos artísticos culturais a serem implementados na cidade.

 

Art. 6º Compete à Mesa Diretora:

 

I - Presidência:

 

• presidir as sessões;

 

• exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvido o plenário quando necessário e sempre que implicar na responsabilidade geral do colegiado;

 

• fazer cumprir a legislação que rege as atividades e vida do Conselho;

 

• aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias;

 

• aprovar a pauta de cada sessão e respectiva ordem do dia;

 

• distribuir processos aos membros do Conselho;

 

• exercer no plenário o direito de voto de qualidade, em caso de empate nas votações;

 

• dirigir as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, ordenando os debates e neles, intervindo para esclarecimento;

 

• resolver questões de ordem;

 

• comunicar a quem de direito as decisões do Conselho e encaminhar-lhe as deliberações que impliquem providências;

 

• designar componentes do conselho para o desempenho de encargos especiais;

 

• fazer executar as decisões do Plenário;

 

• indicar Conselheiros para, como representantes do Conselho, participar do julgamento de certames de caráter cultural;

 

• dar publicidade, pelos meios oficiais, de ato do Conselho ou de súmula de ata de qualquer reunião, desde que contenha matéria de interesse imediato da comunidade;

 

• deliberar sobre casos omissos no Regimento ad referendum do Plenário;

 

• representar o Conselho ou delegar poderes a outros Conselheiros para tal:

 

Paragrafo único. À Vice-Presidência compete dar assistência à Presidência, bem como exercer funções por ela delegadas;

 

II - À 1ª Secretaria da Mesa Diretora, incumbe:

 

• lavrar as atas da reunião do Conselho;

 

• auxiliar o presidente nas questões administrativas e na condução dos trabalhos da sessão, de forma a permitir o bom desempenho das plenárias.

 

Paragrafo único. Ao 2º Secretário compete substituir, automaticamente, o 1º Secretário, em seus momentos de ausência.

Art. 7º A Secretaria Executiva será exercida por conselheiros designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal, ficando incumbida de expedir comunicações e deliberações, publicar estas, organizar e manter o acervo documental.

Art. 8º A Mesa Diretora deverá ser composta por membros do Poder Público.

Paragrafo único. A eleição da Mesa Diretora, será realizada por todos os membros do Conselho Municipal de Cultura, em reunião convocada para este fim;

Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva terá garantido, para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal de Cultura, assegurado direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, na forma do seu Regimento, bem como o direito de publicação de suas Resoluções e Avaliações.

Art. 10o O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva, que será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, disciplinará sobre a escolha dos seus membros temporários, bem como sobre o seu funcionamento, respeitadas as seguintes regras:

I – nas ausências e impedimentos, os membros natos serão substituídos por quem os atos constitutivos das entidades a que pertencerem designarem como seus substitutos naturais;

II – no ato de indicação dos membros serão também indicados os respectivos suplentes que substituirão o titular, nos casos de ausências e impedimentos;

III – a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva será feita por ato do Prefeito Municipal;

IV –o Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva reunir-se-á na Sede do Município e sua competência estender-se-á a todo o território municipal;

V – o Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva elaborará seu próprio Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal para após ser publicado segundo os meios locais para tanto disponíveis;

VI – as deliberações do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus respectivos membros, salvo nos seguintes casos, que exigem maioria absoluta:

a) elaboração e alteração do Regimento Interno;

b) exclusão de membro temporário;

c) convocação para reunião extraordinária.

VII – o Presidente do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva somente votará em suas deliberações em caso de empate;

VIII – o Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros;

IX – o exercício dos membros e suplentes do Conselho não será remunerado e sim considerado de relevante serviço público;

X – todos os procedimentos do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva pautar-se-ão pelos princípios constitucionais regentes da administração pública, principalmente os elencados no art.37 da Constituição Federal.

Art. 11º A estrutura administrativa e funcional do Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva será retificada e definida pelo seu Regimento Interno.

Art. 12o O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação, devendo, no mesmo prazo instalar o Conselho Municipal de Cultura do Município de Itupeva.

Art. 13ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:FCCE41C1