ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 770/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 770/2021, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.2° Compete ao Conselho Municipal de Igualdade Racial as seguintes atribuições:

I – propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural;

II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;

III – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

IV – acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

V - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

VI - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;

VII - zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;

VIII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

IX - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;

X - definir suas diretrizes e programas de ação; e

XI – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Barra do Turvo, 25 de abril de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
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