ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 330.469,84 (trezentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0168.1185 |
SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa ESperança |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
5.469,84 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
325.000,00 |
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TOTAL |
330.469,84 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio (Estadual) firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais – SDR/SCMENG, no valor de R$ 325.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
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Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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04.122.0065.2023 |
Manut. da Secr. de Obras e Serviços |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
142 |
5.469,84 |
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TOTAL |
5.469,84 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:FD366A19