ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.653, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dá nova redação ao Artigo 5.º da Lei n.º 1.646 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.646, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5.º  Os partícipes do convênio prestarão contas aos seus órgãos de controle e ao Tribunal de Contas.”

Artigo 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes da peça orçamentária vigente, suplementada se necessário e dos orçamentos subseqüentes.

Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.

 

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Secretária Substituta


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:FF88052F