ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 135/10 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 135/10, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal local autorizado a permutar o lote urbano de propriedade da municipalidade, situado à Rua João Marcolino Nogueira, Setor 36-24-01, Matrícula n.º 5.456, Taquarituba, SP, numa área de
Artigo 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. Taquarituba, 14 de novembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES
Secretária
Publicado por:
Lucélia Aparecida Vieira de Moraes
Código Identificador:00515B08