ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 421, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 313, de 10 de julho de 2012, e altera o art. 4º da Lei Complementar nº. 360, de 08 de abril de 2014, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º. O artigo 55-C da Lei Complementar nº. 313/12, alterada pelas Leis Complementares números 331/12 e 360/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55C Os empreendimentos destinados à produção habitacional de interesse social – HIS e de mercado popular – HMP serão admitidas somente no setor SEIS estabelecido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº. 330/12.” [NR]

Art. 2º. Fica revogado o art. 55-F da Lei Complementar nº. 313/12, alterada pelas Leis Complementares números 331/12 e 360/14.

Art. 3º. O parágrafo 2º do art. 61 da LC 313/12, alterada pelas Leis Complementares números 331/12 e 360/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2°. Os condomínios horizontais ou construções inalienáveis residencial, comercial e de serviços destinados à produção de interesse social – HIS e de mercado popular – HMP serão admitidas somente no setor SEIS estabelecido no art.4º da Lei Complementar nº. 330/2012.” [NR]

Art. 4º. O caput do art. 63 da LC 313/12, alterada pelas Leis Complementares números 331/12 e 360/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.63 Os condomínios horizontais ou construções inalienáveis serão projetados em função do setor urbanístico onde se situa o imóvel, considerando a frente mínima da gleba de terra ou lote, fração ideal mínima por unidade habitacional, área máxima da gleba, frente e profundidade mínima da fração ideal e número máximo de unidades horizontais (UH) nos termos das tabelas 5 e 6.” [NR]

Art. 5º. Ficam revogados os §1º e §2º do art. 63 da LC 313/12, alterado pelas Leis Complementares números 331/12 e 360/14.

Art. 6º. O artigo 4º da Lei Complementar n°. 360, de 8 de abril de 2.014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º A infraestrutura, drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social serão de responsabilidade do empreendedor.” [NR]

Art. 7º. Os demais dispositivos constantes da Lei Complementar Municipal nº. 360, de 8 de abril de 2.014, permanecem inalterados.

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:0053973E