ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 281.371,00 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

  

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0126.1138

FNS – Aquis. Equip. Saúde I

 

 

4.4.90.52.00

Aquis. de Equipam. e Material Permanente

08

59.900,00

10.301.0126.1139

FNS – Aquis. Equip. Saúde II

 

 

4.4.90.52.00

Aquis. de Equipam. e Material Permanente

08

150.000,00

10.301.0126.1140

FNS – Aquis. Equip. Saúde III

 

 

4.4.90.52.00

Aquis. de Equipam. e Material Permanente

08

71.471,00

TOTAL

281.371,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Fundo Nacional de Saúde – FNS, através de Emendas Parlamentares ao orçamento do Governo Federal;

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 03 de abril de 2018.

  

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

  

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:0156C34C