ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 281.371,00 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0126.1138 |
FNS – Aquis. Equip. Saúde I |
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4.4.90.52.00 |
Aquis. de Equipam. e Material Permanente |
08 |
59.900,00 |
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10.301.0126.1139 |
FNS – Aquis. Equip. Saúde II |
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4.4.90.52.00 |
Aquis. de Equipam. e Material Permanente |
08 |
150.000,00 |
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10.301.0126.1140 |
FNS – Aquis. Equip. Saúde III |
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4.4.90.52.00 |
Aquis. de Equipam. e Material Permanente |
08 |
71.471,00 |
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TOTAL |
281.371,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Fundo Nacional de Saúde – FNS, através de Emendas Parlamentares ao orçamento do Governo Federal;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 03 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:0156C34C