ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°608, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°608, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre Títulos de Homenagem a cidadãos e dá outras providências”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Em decorrência do que prevê o artigo 10, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo, fica disciplinada a concessão de condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania.
Parágrafo Único - Os títulos criados por esta lei são os seguintes:
I.Cidadão (ou cidadã) Barraturvense – destinado a pessoas, não natas deste Município, residindo ou não neste local, mas que contribuem ou contribuíram com ações destinadas ao desenvolvimento e engrandecimento do Município;
II.Cidadão (ou cidadã) Benemérito (a) – destinado às pessoas que contribuem ou contribuíram com ações destinadas a suprir carências de pessoas do Município;
III.Cidadão (ou cidadã) Nota 1.000 – destinado às pessoas que contribuem ou contribuíram com ações destinadas a resgatar a história do Município;
IV.Honra ao Mérito – destinado às pessoas que contribuem ou contribuíram com ações para formar e engrandecer a história do Município;
V.Ordem das Espécies – destinado às pessoas que contribuem ou contribuíram com ações destinadas a proteção e recuperação do Meio Ambiente no Município.
Artigo 2°. Os títulos concedidos são honrarias que se destinam a homenagear personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no país, que contribuem ou contribuíram com o desenvolvimento do município de Barra do Turvo, sendo comprovadamente dignas da honraria, a qual será apresentada via projeto de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - É vedada a concessão de um título a pessoas que já tenham recebido a honraria, estejam no exercício de cargo eletivo neste município, chefe de poder, nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração, que tenham deixado os cargos a menos de 2 anos, aqueles que tenham sido condenados em processo crime e tenham cumprido a condenação penal à menos de 2 anos, bem como aqueles que tenham sido condenados em ação judicial de qualquer natureza referente a dano ao erário público ou por improbidade administrativa.
Artigo 3°. Para a propositura do projeto de Decreto Legislativo para concessão de quaisquer desses títulos, cada vereador poderá protocolar à Mesa da Câmara indicação da pessoa a qual pretende seja homenageada, no prazo de até 60 dias antes da solenidade de entrega da honraria.
§ 1° - Para a protocolização à Mesa da Câmara pedindo a concessão do título honorífico, este deverá ser subscrito pelo autor e observadas as demais formalidades regimentais, deve vir acompanhado de biografia da pessoa que se deseja homenagear, sendo que a ausência de dados biográficos ou a não confirmação destes dados pelas comissões permanentes, ensejam o arquivamento da homenagem.
§2° - Cada vereador poderá apresentar somente uma indicação de concessão de honraria, em cada sessão legislativa, sendo que o Vereador signatário disporá de 15 minutos para discutir o projeto, será fiador das qualidades da pessoa a ser homenageada, não poderá retirar sua indicação ou substituir depois de recebida, mesmo que seja rejeitada.
§3° - A entrega dos títulos honoríficos indicados no artigo 10, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo e no artigo 1° desta Lei será feita preferencialmente em sessão solene única, com finalidade especifica para o ato, sendo deferido o uso da palavra ao Vereador autor da propositura e ao homenageado, por 5 minutos, e em caso de ausência do homenageado, a entrega será ao representante, que também terá direito ao uso da palavra ou divulgação de mensagem gravada.
§ 4° - Na solenidade de entrega da referida honraria deverá ser entregue ao homenageado, diploma ou placa comemorativa constando a data da sessão solene, data da aprovação em plenário, qualificação do homenageado, apelido ou qualificação profissional se requerido pelo Vereador que indicou, o nome do Presidente da Câmara que assinou o referido Decreto Legislativo e o nome do Vereador que indicou o homenageado a receber a honraria.
Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5°. A Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:024F8BD9