ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
DECRETO Nº 049/17
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2743, de 22 de agosto de 2017, resolve:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
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3.1.90.91.00 |
04.122.0002.0.004 |
Sentenças Judiciais - Precatório |
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Vínculo 01.110.0000 |
35.000,00 |
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Total |
35.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução deste decreto, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.01.00 –Gabinete do Prefeito e Dependências |
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19 |
3.3.90.91.00 |
04.122.0002.0.004 |
Precatório Banco do Brasil S/A |
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Vínculo 01.110.0000 |
35.000,00 |
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Total |
35.000,00 |
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Art. 3º - As disposições constantes deste decreto passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:036D1E97