ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 246, de 20 de Dezembro de 2010.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º A Lei Complementar nº 246, de 20 de Dezembro de 2010, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - .............
I - .........................
II - ........................
III - .......................
IV - ........................
V - ...........................
VI - ..........................
VII - .........................
VIII - ........................
IX - ............................
X - .............................
XI - ............................
XII - ..........................
§ 1º - ...........................
§ 2º - .............................
§ 3º - ..............................
§ 4º - As isenções previstas nos incisos V e VI tem validade por 8 (oito) anos, a partir do exercício seguinte da concessão.
§ 5º - .............................
§ 6º - A isenção prevista no inciso VII tem validade por 8 (oito) anos, observado os seguintes percentuais de isenções:
• 100% de abatimento do IPTU nos 5 (cinco) primeiros anos a partir do início do benefício;
• 60% de abatimento do IPTU do 6º ao 8º ano a partir do início do benefício;
XIII - ...........................
XIV - ............................
XV – Ressarcimento dos recursos financeiros investidos na instalação da empresa geradora de ICMS, nos casos em que a empresa beneficiária desta lei locar imóvel do tipo built to suit ou condomínio industrial.
§ 1º - O ressarcimento previsto neste inciso fica limitado ao total do investimento ou ao prazo máximo de 08 (oito) anos, contados a partir do ano subsequente àquele em que a empresa geradora de ICMS gerar Valor Adicionado Positivo, prevalecendo aquele que se exaurir primeiro e o montante do crédito apurado será transformado em UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
§ 2º - Entende-se por recursos financeiros investidos na instalação os seguintes dispêndios comprovadamente realizados, concernente a todo valor investido em:
a) materiais de toda natureza desde que necessários às adequações e instalações da empresa, ainda que adquiridos como bens de uso e consumo;
b) sistemas ou equipamentos de informática relacionados com a adequação da infraestrutura da empresa, dentre eles portaria, segurança, rede de dados e banco de dados, excetuando os destinado à operação da empresa;
c) serviços adquiridos para fins de adaptação do prédio ou instalação da infraestrutura da empresa no imóvel locado, e;
d) serviços de transporte adquiridos pela empresa para realização da movimentação de bens e materiais para instalação da empresa.
§ 3º - Os serviços que serão reembolsados podem ser objeto de contratação direta por empresa do mesmo grupo econômico da empresa geradora de ICMS que se instalará no Município de Itupeva, mas somente serão ressarcidos por este benefício se devidamente comprovada a sua destinação para fins de adaptação do prédio ou instalação da empresa e sua infraestrutura no imóvel locado.
§ 4º - Não se enquadram no conceito de recursos financeiros investidos na instalação os bens que já compõe ou que venham a compor o ativo da empresa e que forem transferidos para Itupeva e as máquinas destinadas ao processo de produção da empresa. (NR).”
Art. 3º As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 4º Esta lei complementar entrar em vigor no dia de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:03B1A9FB