ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Renomeia e acrescenta parágrafo no artigo 177 da Lei Complementar nº313, de 10 de julho de 2012.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O artigo 177 da Lei Complementar nº 313, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 177. Para loteamentos industriais as vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao tráfego de veículos, parte destinada ao tráfego de bicicletas, parte destinada ao estacionamento e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer às seguintes características:

 

I - A parte destinada ao tráfego de veículos será composta de faixas de rolamento de 4,00m (quatro metros) de largura cada uma, nunca podendo ter menos de duas faixas;

 

II – A parte destinada ao estacionamento será composta por faixa, cuja largura mínima será de 3,00m (três metros) de cada lado;

 

III – A parte destinada ao tráfego de bicicletas será composta por faixas de passeios, cuja largura mínima será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado.

 

IV – A parte destinada aos pedestres será composta por faixas de passeios, cuja largura mínima será de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado.

 

§ 1º Para loteamentos com área superior a 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros quadrados), será exigida uma via de trânsito rápido com canteiro de 3,00 (três metros), nos termos do art. 252. (NR)

 

§ 2º Para loteamentos com área igual ou inferior a 100.000,00m2 (cem mil metros quadrados), poderá ser dispensada a parte destinada ao tráfego de bicicletas, segundo o exigido pelo inciso III acima.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itupeva, 27 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

Lei Complementar n° 454/19 02

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:046E387F