ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.624

Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo publico de Bocaina/SP e dá outras providencias.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercer suas funções por 12 horas seguidas e 36 horas de descanso imediatamente posterior, conforme disposto na Súmula 444 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e alterações posteriores.

 

Art. 2º - O ingresso de servidor na jornada de trabalho a que se refere o artigo primeiro se dará mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo secretário municipal ou o chefe de setor.

 

Art. 3º - Poderão ser abrangidos por esta lei na jornada de trabalho 12x36 horas:

a) servidores alocados na secretaria de Saúde que prestem serviço em departamentos da administração pública que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão.

b) vigias

c) motoristas de ambulância

d) Técnicos de Enfermagem

 

Art. 4º - As horas extras serão computadas da seguinte forma:

a) Para trabalho em dia de folga, o adicional será de 50%, exceto nos feriados municipais, estaduais, federais e pontos facultativos que será de 100%.

b) Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido mediante escala e estipulada nesta lei, o adicional será de 50% sobre a hora normal.

c) Quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais, estaduais e federais e pontos facultativos, trabalhados em regime de escala, serão remunerados com adicional de horas extras com 100%.

 

Art. 5º - O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno, conforme legislação específica.

 

Parágrafo Único - Cabe as chefias informarem ao Setor de Departamento Pessoal, até o dia 20 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas extras e noturnas realizadas pelos servidores.

Art. 6º - O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 terá direito a período diário de descanso e alimentação de 60 minutos.

 

Art. 7º - Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de cada setor.

 

Art. 8º - A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar de no mínimo um domingo de folga por mês.

 

Art. 9º - Somente serão consideradas como horas extras trabalhadas além da 12ª diária.

 

Art.10º - Nos serviços submetidos ao regime de trabalho 12X36 horas, nos meses com 31 dias em que seja trabalhado o 16º (décimo sexto) dia, o servidores que laborarem no 16º farão jus ao pagamento em pecúnia do correspondente a 12 horas de trabalho.

 

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder executivo.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 12 de maio de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:04DE2D7C