ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.617

“Cria o cargo de Controlador Interno no quadro de Empregados Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Bocaina, dando outras providencias”.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina 01 (um) cargo de Controlador Interno, com referência salarial 10 constante no Anexo Anexo IV.1 da Lei Municipal nº 1.402/1994, e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Os requisitos e atribuições sumárias dos cargos criados pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 12 de março de 2015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Controlador Interno

 

- Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

- Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

- Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;

- Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

- Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;

- Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

- Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

- Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos;

- Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

- Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;

- Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;

- Fazer conferência de documentos;

- Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal;

- Examinar, para efeito de fiscalização e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:063BB4D5