ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.874, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

 Dispõe sobre a divulgação de obras públicas no município de Itupeva.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará todas as obras de engenharia e reformas públicas, executadas diretamente ou mediante contratação de particulares, iniciadas ou em andamento, referentes a cada exercício, no endereço eletrônico  da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º No Portal Eletrônico do Município, em sua página inicial, deverá conter um link de acesso às obras e aos respectivos exercícios.

 

Art. 3º Na disposição da tabela com o respectivo exercício deverão constar as seguintes informações:

 

I – identificação da obra ou projeto, com nome e local;

II – investimento previsto;

III – data de inicio da execução;

IV – data prevista para o termino da execução;

V – número do processo licitatório e do contrato;

VI – eventuais aditivos;

VII – o nome da empresa contratada, com CNPJ;

VIII – engenheiro responsável.

 

Art. 4º Na divulgação deverá conter fotos que permitam o acompanhamento das obras ou reformas, com atualizações não superiores a 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º As informações serão mantidas no endereço eletrônico pelo período da legislatura.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:065CE943