ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município poderão ser declaradas de UTILIDADE PÚBLICA, desde que sejam provados os seguintes requisitos:
I. Ter personalidade jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
II. possuir o Certificado de Inscrição junto ao conselho municipal de políticas públicas pertinente à sua área de atuação;
III. estar em efetivo, regular e contínuo funcionamento com a exata observância de suas finalidades sociais;
IV. apresentar relatórios de atividades dos serviços prestados à coletividade, estatuto social e plano de trabalho;
V. gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, diretamente ou indiretamente, de lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
§1°. Para efeito do disposto no inciso V, apresentar “curriculum vitae” de seus diretores.
§2°. Para efeito do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo as entidades interessadas deverão, ainda apresentar:
a) estatuto social devidamente registrado e ata de constituição de pessoa jurídica, observadas as disposições legais pertinentes;
b) relatório circunstanciado das atividades da entidade, subscrito e aprovado pela Diretoria;
c) demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais, devidamente aprovados pela entidade, através de documentos revestidos das formalidades legais e assinados pelo contador responsável;
d) ata da assembleia que elegeu a última diretoria da entidade;
e) declaração da entidade, ratificada pelo contador responsável, de que os livros e a escrituração estão revestidos das formalidades exigidas por lei;
Art. 2º. O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública, serão inscritos em livros próprios na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Art. 3º. As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar ao Executivo:
I. junto à secretaria municipal afeta à área de atuação da entidade, até o ultimo dia útil do mês de janeiro de cada ano, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade no ano anterior;
II. junto à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de janeiro de cada ano, comprovação da utilização feita de eventuais auxílios, subvenções ou contribuições que tiverem recebido do Município no exercício anterior, através de seu balanço anual.
PARÁGRAFO ÚNICO. Prorrogar-se-á por um mês o prazo para entrega da relação de que trata o inciso I deste artigo, caso ocorra motivo impeditivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 4º. Será cassada, por Lei, de iniciativa do Executivo ou da Câmara Municipal a Declaração de Utilidade Pública:
I. No caso de infração ao disposto no artigo anterior;
II. No caso de representação de qualquer cidadão, provando que a entidade beneficiária deixou de preencher quaisquer dos requisitos do Artigo 1º desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, o Executivo notificará a Câmara Municipal a respeito das entidades que:
a). atenderam às exigências dos incisos I e II do Art. 3º, até o dia 30 de abril;
b). tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a sua apreciação.
Art. 5º. Não serão declaradas de Utilidade Pública entidades que atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Art. 6º. As Entidades, Associações e Fundações que já possuam declaração de Utilidade Pública concedida anteriormente através de Lei, deverão:
I. Ser registradas nos livros próprios na Prefeitura e na Câmara Municipal indicados no Artigo 2º assim que forem notificadas ou adquiram informações a respeito;
II. Cumprir com as demais obrigações da presente Lei a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Prefeitura Municipal deverá notificar todas as entidades já possuidoras de declaração de utilidade pública municipal, de que tenha conhecimento ou mantenha relação, a respeito do teor e obrigações da presente lei.
Art. 7º. O Município fornecerá às entidades, associações e fundações diploma em que constará a concessão de título de Utilidade Pública.
Art. 8º. Só poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras do diploma de título de UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 08 de setembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:07C8A031