ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N.º 1.887, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 3º da Lei nº 994, de 07 de agosto de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei

 

Art. 1º  Fica alterado o art. 3º  da Lei nº 994, de 07 de agosto de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, passando a ter a seguinte redação :

 

“Art. 3º  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 15 (quinze) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes da Prefeitura Municipal;

II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;

III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;

IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural Patronal  de Jundiaí;

V - 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) suplentes dos Agricultores do Município de Itupeva;

VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Comércio Agropecuário do Município de Itupeva.

VII – 01 (um) representante da Associação Agrícola de Itupeva e Região” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:083125C5