ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI 1.951, DE 02 DE JULHO DE 2013

O Município de Itupeva fica autorizado a receber em doação, valor em dinheiro com a destinação que especifica e dá outras providências.

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º O Município de Itupeva fica autorizado a receber em doação de SENPAR – TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.363.803/0001-89, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, nº 2.050, Jardim América, CEP 01442-001 e da empresa GAX ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.058.094/0001-52, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, nº 2.466, 22º andar, conjunto 224, CEP 01228-200, quantia em dinheiro abaixo mencionada a ser usada na obra de revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Dr. Dorival Raymundo, conforme especificações do respectivo projeto, com base no cronograma físico-financeiro da obra, que passa a fazer parte integrante desta.

Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º será no montante de R$ 1.068.680,80 (um milhão e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), sendo que tais valores serão recebidos em rubrica própria cujo Código da Receita é 1730.00.00.01 Doações Senpar Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda e Gax Administradora e Incorporadora Ltda – Ginásio de Esportes, ficha 129, junto à Secretaria da Fazenda do Município, destinada a custear a obra de revitalização mencionada.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas oriundas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer sob a rubrica 27.812.0023.1010 Reforma Conservação Ginásio Esportes e Categoria Econômica 4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação constante do art. 3º para suportar a referida despesa.

Art. 5º O município encaminhará à empresa SENPAR – TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e à empresa GAX ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, com base no projeto arquitetônico, as especificações e orçamentos da obra, bem como toda a relação de material e mão-de-obra necessários à consecução da obra, cumprindo assim a função de prestar contas ao doador de toda de qualquer quantia efetivamente gasta com a obra em questão.

Art. 6º O valor suso referenciado será pago em seis parcelas iguais e consecutivas, com intervalo de trinta dias entre elas, iniciando-se o pagamento em trinta dias a contar da publicação da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:09D4320F