ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 22 DE MAIO DE 2019
Concede reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2019, em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), os vencimentos dos servidores ativos e inativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica mantido o abono salarial mensal na importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), instituído pela Lei Complementar nº 412, de 22 de junho de 2017, aos servidores constantes no caput do artigo anterior, incidindo sobre o mesmo todas as verbas remuneratórias.
Parágrafo único. Não farão jus ao abono constante do caput deste artigo os agentes políticos, eventuais terceirizados e estagiários.
Art. 3º O abono salarial de que trata o art. 2º desta Lei integrará o cálculo de gratificação natalina e das férias.
Art. 4º Fica atualizado o Anexo V da Lei Complementar nº 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma do anexo a esta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Itupeva, 22 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 450/19 02
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:09DE58D9