ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera o art. 110 da Lei Complementar nº. 332, de 19 de março de 2013.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O artigo 110 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 110. O teto remuneratório do servidor público municipal, incluídas todas as parcelas integrantes de seus subsídios, vencimentos ou salários, incorporados ou não, na forma disciplinada na Constituição Federal, tem como limite máximo, o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.
§ 1º Excepciona-se do previsto no caput deste artigo os procuradores municipais, cujo teto remuneratório é o correspondente ao subsídio percebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
§ 2º Nos casos em que os limites estipulados no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, forem ultrapassados, deverá haver o devido desconto identificado na folha de pagamento, no quantum necessário ao cumprimento da determinação constitucional em tela.
§ 3º Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os vencimentos dos servidores são irredutíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de março de 2013.
Art. 3º Revogam –se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze.
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Publica da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês junho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:0A1D73CB