ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.486

Dispõe sobre a prestação de contas, em período trimestral, das entidades que recebem subvenções do Município de Bocaina.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - As entidades públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, que forem subvencionadas, deverão realizar apresentação de contas trimestralmente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - As entidades deverão apresentar as contas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Bocaina, onde serão analisadas pelo setor competente.

 

Art. 3º - Deverá ser incluído e acompanhar a referida apresentação de contas, os seguintes documentos:

I – Certidão Negativa de Débito do INSS - CND;

II – Certificado de Regularidade do FGTS;

III – Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais da Receita Federal;

IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

 

Art. 4º - Fica estabelecido os seguintes períodos e datas para a apresentação de contas pelas entidades subvencionadas, que deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Bocaina, da seguinte forma:

a) Para o Primeiro Trimestre – Janeiro, Fevereiro e Março – até o dia 15 de Abril do exercício vigente;

 

b) Para o Segundo Trimestre – Abril, Maio e Junho – até o dia 15 de Junho do exercício vigente;

 

c) Para o Terceiro Trimestre – Julho, Agosto e Setembro – até o dia 15 de Outubro do exercício vigente;

 

d) Para o Quarto Trimestre – Outubro, Novembro e Dezembro – até o dia 15 de Janeiro do exercício seguinte.

 

Art. 5º - O repasse da subvenção será suspenso, caso a entidade não efetue a apresentação de contas, na forma e prazos, estabelecidos por esta lei.

 

Art. 6º - A entidade que estiver com o repasse da subvenção suspensa, por não apresentar as contas ou qualquer irregularidade na sua prestação, será intimada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, a regularizar a prestação de contas das subvenções, acompanhado dos documentos exigidos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º - Caso a entidade não regularize a prestação de contas por dois trimestres seguidos, será cancelado o repasse das subvenções subsequentes, devendo o Poder Executivo Municipal anular o convênio firmado com a respectiva entidade.

§ 1º - A entidade irregular na prestação de contas, somente poderá firmar novos convênios com o Poder Executivo Municipal, após a efetiva regularização de sua prestação de contas.

 

§ 2º - A cada início de exercício, juntamente com o Projeto de Lei de Repasse das Subvenções, a ser encaminhado ao Poder Legislativo, deverá ser acompanhado de certidão de regularidade de prestação de contas das entidades subvencionadas, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Bocaina, em 20 de março de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0A2B566B