ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Qualificação Profissional — Bolsa Trabalho Municipal, destinado ao atendimento de pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social, revoga a Lei Municipal nº 794, de 26 de janeiro de 2022.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Turvo, o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Qualificação Profissional — Bolsa Trabalho Municipal, de caráter temporário, assistencial, formativo e de proteção social, destinado ao atendimento de pessoas desempregadas e em situação de vulnerabilidade social.

§ 1º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal responsável pela política de desenvolvimento social, em articulação com as demais Secretarias Municipais.

§ 2º O Programa atenderá até 35 (trinta e cinco) beneficiários simultaneamente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3º O número previsto no § 2º deste artigo representa o limite máximo de atendimento, não gerando obrigação de preenchimento integral das vagas.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – proporcionar proteção social temporária às pessoas desempregadas e em situação de vulnerabilidade;

II – promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento profissional;

III – desenvolver competências pessoais, sociais e profissionais que favoreçam o ingresso ou o retorno ao mercado de trabalho;

IV – encaminhar os beneficiários para oportunidades de emprego, geração de renda, empreendedorismo e economia solidária;

V – fortalecer a autonomia econômica e social dos beneficiários e de suas famílias;

VI – proporcionar atividades práticas de caráter educativo, comunitário e formativo;

VII – contribuir para a conservação de espaços públicos por meio de ações temporárias e complementares, sem substituição da mão de obra regular da Administração Pública.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA

Art. 3º A participação no Programa compreenderá:

I – atividades de qualificação profissional, orientação para o trabalho e preparação para o mercado de trabalho;

II – acompanhamento socioassistencial, quando necessário;

III – atividades práticas de caráter educativo, complementar, temporário e de interesse comunitário;

IV – encaminhamento para serviços públicos, programas sociais e oportunidades de trabalho e geração de renda.

Art. 4º As atividades práticas poderão compreender, entre outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei:

I – participação em campanhas e mutirões temporários de limpeza, conservação e recuperação de praças, jardins, parques, vias e demais espaços públicos;

II – apoio em ações de jardinagem, arborização, plantio, conservação ambiental e preservação de áreas públicas;

III – apoio em ações de zeladoria, organização e conservação de prédios públicos, equipamentos comunitários e espaços municipais, exclusivamente em atividades auxiliares e não especializadas;

IV – apoio em campanhas educativas, ambientais, sociais, culturais, esportivas e comunitárias;

V – apoio em ações temporárias de organização de materiais e espaços públicos;

VI – participação em projetos de recuperação, revitalização e conservação de bens e equipamentos públicos;

VII – outras atividades comunitárias de natureza semelhante, desde que expressamente previstas em plano de atividades e compatíveis com o caráter assistencial e formativo do Programa.

§ 1º As atividades previstas neste artigo deverão ser complementares, temporárias e vinculadas a projeto ou plano de atividades previamente elaborado.

§ 2º As atividades não poderão integrar a escala permanente ou a rotina ordinária de funcionamento de unidade administrativa municipal.

§ 3º A participação em atividade prática deverá possuir conteúdo educativo ou formativo relacionado ao desenvolvimento de habilidades pessoais ou profissionais.

Art. 5º Cada projeto ou plano de atividades deverá conter, no mínimo:

I – identificação da Secretaria ou unidade responsável;

II – justificativa e objetivo da atividade;

III – período de realização;

IV – local de execução;

V – quantidade de beneficiários participantes;

VI – descrição das atividades permitidas;

VII – indicação do servidor responsável pelo acompanhamento;

VIII – identificação dos riscos e das medidas de segurança aplicáveis;

IX – conteúdo formativo relacionado à atividade;

X – declaração expressa de que os beneficiários não substituirão servidores públicos, empregados públicos ou trabalhadores contratados ou terceirizados.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 6º É expressamente vedada a utilização dos beneficiários do Programa para:

I – substituir servidor público efetivo, temporário, ocupante de cargo em comissão, empregado público ou trabalhador terceirizado;

II – suprir vaga existente no quadro de pessoal da Administração Municipal;

III – atender necessidade permanente de pessoal ou manter o funcionamento ordinário de órgão, setor ou serviço público;

IV – ocupar posto individual de trabalho ou integrar escala regular de servidores;

V – exercer atribuições próprias de cargo, emprego ou função pública;

VI – praticar atos administrativos, emitir documentos, autorizações, licenças, certidões ou decisões;

VII – exercer atividades de fiscalização, arrecadação, segurança, vigilância, direção ou chefia;

VIII – dirigir veículos ou operar máquinas, tratores ou equipamentos que exijam habilitação ou capacitação técnica específica;

IX – executar atividades envolvendo eletricidade, trabalho em altura, escavações, demolições, produtos tóxicos, inflamáveis ou outros riscos incompatíveis com o Programa;

X – realizar atendimento técnico nas áreas de saúde, educação, assistência social, engenharia, contabilidade, administração ou outras profissões regulamentadas;

XI – manusear dados pessoais sigilosos ou ter acesso não autorizado a sistemas e documentos internos da Administração;

XII – realizar coleta regular de resíduos domiciliares, hospitalares, químicos ou contaminados.

Parágrafo único. Nenhuma atividade poderá ser atribuída ao beneficiário apenas com fundamento genérico no interesse ou na conveniência da Administração, devendo estar expressamente relacionada às finalidades sociais e formativas do Programa.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS E DA DURAÇÃO

Art. 7º O Programa compreenderá a concessão dos seguintes benefícios:

I – bolsa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – participação gratuita em cursos, oficinas ou atividades de qualificação profissional;

III – seguro contra acidentes pessoais durante o período de participação;

IV – fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual, uniformes e materiais necessários às atividades, quando aplicável;

V – acompanhamento socioassistencial e orientação profissional;

VI – certificação das atividades de qualificação efetivamente concluídas.

§ 1º A bolsa prevista no inciso I deste artigo possui natureza assistencial e não constitui salário, remuneração, vencimento ou contraprestação decorrente de relação de emprego.

§ 2º O valor da bolsa somente poderá ser alterado por lei específica, acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

§ 3º A bolsa será paga mensalmente, condicionada à participação regular do beneficiário nas atividades previstas no Programa, ressalvadas as ausências justificadas.

§ 4º O beneficiário não fará jus a décimo terceiro salário, férias remuneradas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou quaisquer outras verbas de natureza trabalhista ou estatutária.

Art. 8º A participação no Programa será limitada a até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:

I – até 4 (quatro) dias semanais destinados às atividades práticas e formativas;

II – pelo menos 1 (um) dia semanal destinado à qualificação profissional, alfabetização, elevação de escolaridade, orientação profissional ou atividade socioeducativa.

§ 1º A carga horária dos cursos poderá ser organizada de modo diverso, desde que corresponda a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária total do Programa.

§ 2º Os horários deverão ser organizados, sempre que possível, de forma a permitir que o beneficiário participe de entrevistas de emprego, cursos, processos seletivos e outras atividades destinadas à sua inserção profissional.

Art. 9º A participação no Programa terá duração de até 6 (seis) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante:

I – avaliação social individual;

II – participação regular nas atividades;

III – disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – inexistência de candidato em situação de maior vulnerabilidade aguardando convocação;

V – decisão administrativa expressamente fundamentada.

§ 1º O período total de participação não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou intercalados.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 10. Poderá participar do Programa a pessoa que, cumulativamente:

I – possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

II – residir no Município de Barra do Turvo há, no mínimo, 2 (dois) anos;

III – encontrar-se desempregada e sem vínculo formal de trabalho na data da inscrição;

IV – não estar recebendo seguro-desemprego;

V – estar inscrita ou em processo de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

VI – possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional;

VII – encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, comprovada por documentos ou avaliação técnica;

VIII – não ser titular de empresa ou empreendimento que proporcione renda regular incompatível com a finalidade do Programa;

IX – apresentar condições compatíveis com as atividades para as quais for encaminhada, asseguradas adaptações razoáveis às pessoas com deficiência;

X – não possuir outro integrante do mesmo núcleo familiar participando simultaneamente do Programa.

§ 1º A exigência prevista no inciso VI poderá ser excepcionalmente afastada mediante relatório social fundamentado que demonstre situação grave ou superveniente de vulnerabilidade.

§ 2º O recebimento de benefício assistencial, previdenciário ou de transferência de renda por outro integrante da família não impedirá automaticamente a participação, devendo ser considerada a renda familiar e a situação social do núcleo familiar.

§ 3º A participação será assegurada sem discriminação por motivo de sexo, gênero, raça, cor, origem, religião, deficiência, idade, estado civil, orientação sexual ou qualquer outra condição pessoal.

§ 4º Será admitida a participação de pessoa com deficiência, desde que as atividades sejam compatíveis com sua condição e sejam providenciadas as adaptações razoáveis necessárias.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO

Art. 11. O ingresso no Programa ocorrerá mediante processo público de seleção simplificada, precedido de edital amplamente divulgado.

§ 1º O edital deverá estabelecer, no mínimo:

I – quantidade de vagas;

II – período e local de inscrição;

III – requisitos de participação;

IV – documentos necessários;

V – critérios de pontuação, classificação e desempate;

VI – cronograma da seleção;

VII – prazo para apresentação de recurso;

VIII – forma de convocação;

IX – prazo de validade da lista de classificação;

X – descrição geral das atividades e dos cursos;

XI – direitos, deveres e hipóteses de desligamento.

§ 2º As inscrições serão gratuitas.

§ 3º Será assegurado prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso contra o resultado preliminar.

§ 4º Será formada lista de espera para preenchimento das vagas que surgirem durante a vigência do processo seletivo.

Art. 12. Havendo número de candidatos superior ao número de vagas, serão considerados, por ordem de prioridade:

I – menor renda familiar per capita;

II – maior número de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou outros dependentes no núcleo familiar;

III – condição de responsável familiar sem outro integrante com renda regular;

IV – maior período de desemprego;

V – situação de risco pessoal ou social comprovada por relatório técnico;

VI – existência de pessoa com deficiência ou doença incapacitante no núcleo familiar;

VII – condição de família monoparental;

VIII – condição de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, preservado o sigilo das informações;

IX – maior idade;

X – maior tempo de residência no Município.

§ 1º Os critérios serão convertidos em sistema objetivo de pontuação definido no edital.

§ 2º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios, será realizado sorteio público, com registro em ata.

§ 3º Informações relacionadas à saúde, deficiência, violência ou outras condições pessoais serão tratadas de forma sigilosa.

Art. 13. A seleção será conduzida por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores municipais, incluindo, sempre que possível:

I – um representante da Secretaria responsável pelo desenvolvimento social;

II – um profissional da área de serviço social;

III – um representante da unidade responsável pela qualificação profissional ou pelo trabalho e renda.

Parágrafo único. Os integrantes da comissão deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses em relação aos candidatos.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO E DOS DEVERES

Art. 14. O ingresso no Programa será formalizado mediante assinatura de Termo de Adesão, no qual constarão:

I – o caráter assistencial e temporário do Programa;

II – a inexistência de vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário com o Município;

III – a duração da participação;

IV – a carga horária;

V – o valor da bolsa;

VI – as atividades autorizadas;

VII – os direitos e deveres do beneficiário;

VIII – as regras de frequência, segurança e desligamento;

IX – a autorização para o tratamento de dados estritamente necessários à execução do Programa;

X – a ciência de que o benefício poderá ser encerrado nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 15. São deveres do beneficiário:

I – participar regularmente das atividades práticas e de qualificação;

II – cumprir as orientações de segurança;

III – utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual;

IV – conservar os materiais e equipamentos disponibilizados;

V – tratar com respeito os servidores, demais beneficiários e a população;

VI – comunicar alterações de endereço, renda, composição familiar ou situação de emprego;

VII – fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado;

VIII – participar das avaliações e dos acompanhamentos previstos no Programa;

IX – observar as regras estabelecidas nesta Lei, no regulamento, no edital e no Termo de Adesão.

Art. 16. Serão consideradas justificadas, mediante comprovação quando cabível, as ausências decorrentes de:

I – doença ou atendimento de saúde do beneficiário;

II – acompanhamento de filho, pessoa com deficiência, idoso ou dependente em atendimento de saúde;

III – falecimento de familiar;

IV – comparecimento perante autoridade judicial ou administrativa;

V – entrevista de emprego, processo seletivo ou contratação profissional;

VI – participação em curso ou atividade relacionada à inserção profissional;

VII – situação de emergência, calamidade, força maior ou caso fortuito;

VIII – outras situações reconhecidas pela coordenação do Programa.

CAPÍTULO VIII

DO DESLIGAMENTO

Art. 17. O beneficiário será desligado do Programa:

I – ao término do período de participação;

II – a pedido;

III – quando assumir emprego ou atividade profissional incompatível com a permanência no Programa;

IV – quando deixar de preencher os requisitos previstos nesta Lei;

V – quando prestar informação falsa ou utilizar documento irregular;

VI – quando abandonar as atividades;

VII – quando acumular 2 (duas) ausências injustificadas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;

VIII – quando praticar ato grave que comprometa a segurança, o patrimônio público ou o regular funcionamento do Programa;

IX – quando se recusar injustificadamente a participar das atividades de qualificação;

X – por falecimento;

XI – pela extinção do Programa, mediante decisão motivada.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos IV a IX, o desligamento será precedido de comunicação por escrito, contendo a descrição dos fatos.

§ 2º O beneficiário terá prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.

§ 3º Da decisão de desligamento caberá recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º A decisão deverá ser escrita e fundamentada.

§ 5º Em situação que represente risco imediato à integridade física das pessoas ou ao patrimônio público, poderá ocorrer o afastamento preventivo do beneficiário até a conclusão do procedimento, sem prejuízo da defesa.

§ 6º O ingresso em emprego formal deverá ser comunicado pelo beneficiário, podendo o regulamento estabelecer período de transição de até 30 (trinta) dias, destinado à adaptação à nova condição profissional.

CAPÍTULO IX

DA SEGURANÇA E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 18. Antes do início das atividades, o beneficiário receberá orientação sobre:

I – os objetivos e as regras do Programa;

II – as atividades permitidas e proibidas;

III – os riscos existentes;

IV – o uso dos equipamentos de proteção;

V – os procedimentos em caso de acidente;

VI – os direitos e deveres decorrentes da participação.

§ 1º Nenhuma atividade será iniciada sem o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários.

§ 2º O beneficiário poderá recusar atividade que não esteja prevista no plano de atividades ou que apresente risco grave e imediato à sua integridade.

§ 3º A recusa fundamentada prevista no § 2º não poderá ser considerada falta disciplinar.

Art. 19. O Município promoverá, sempre que possível:

I – acompanhamento social dos beneficiários e de suas famílias;

II – elaboração de plano individual de desenvolvimento e inclusão produtiva;

III – encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego e a outros serviços de intermediação de mão de obra;

IV – parcerias com instituições de ensino, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil;

V – oficinas de elaboração de currículo, preparação para entrevistas, educação financeira, empreendedorismo e inclusão digital;

VI – emissão de certificado dos cursos concluídos;

VII – acompanhamento dos beneficiários após o encerramento do Programa, pelo período definido em regulamento.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 20. O Município divulgará, em seu Portal da Transparência:

I – editais e resultados dos processos seletivos;

II – quantidade de vagas disponibilizadas e preenchidas;

III – valor total das bolsas pagas;

IV – relação dos projetos e cursos realizados;

V – relatórios periódicos de execução e resultados;

VI – número de beneficiários encaminhados ou inseridos no mercado de trabalho.

§ 1º A divulgação dos resultados deverá preservar informações pessoais sensíveis e respeitar a legislação de proteção de dados.

§ 2º Os dados relacionados à saúde, deficiência, violência doméstica, dependência química ou situação social serão acessados apenas pelos agentes públicos que necessitem dessas informações para a execução de suas atribuições.

§ 3º Não serão publicados endereços, números de documentos, informações de saúde, renda detalhada ou outros dados que possam expor os beneficiários.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

§ 1º A implantação, manutenção e ampliação do Programa ficam condicionadas:

I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II – à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

III – ao atendimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – à elaboração da respectiva estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

V – à declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.

§ 2º A criação do Programa não autoriza a abertura automática de vagas ou a realização de despesas sem a observância das exigências previstas neste artigo.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, especialmente quanto:

I – ao procedimento de inscrição e seleção;

II – ao sistema de pontuação;

III – à composição e ao funcionamento da comissão de seleção;

IV – ao controle de participação e frequência;

V – às hipóteses de ausência justificada;

VI – aos cursos e atividades de qualificação;

VII – aos planos de atividades;

VIII – aos procedimentos de defesa e recurso;

IX – à contratação do seguro contra acidentes pessoais;

X – ao fornecimento de equipamentos de proteção;

XI – ao acompanhamento socioassistencial;

XII – ao tratamento e à proteção dos dados pessoais;

XIII – ao monitoramento e à avaliação dos resultados.

Art. 23. Os beneficiários eventualmente inscritos com fundamento na Lei Municipal nº 794, de 26 de janeiro de 2022, poderão ser integrados ao Programa instituído por esta Lei mediante recadastramento e ato administrativo fundamentado.

§ 1º O período de participação cumprido sob a legislação anterior será computado para o limite máximo estabelecido no art. 9º desta Lei.

§ 2º A integração não produzirá direito à renovação automática ou à permanência além do limite previsto nesta Lei.

§ 3º O novo valor da bolsa será devido a partir da integração formal do beneficiário ao Programa e da efetiva disponibilidade orçamentária, vedado pagamento retroativo.

Art. 24. A participação no Programa:

I – não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o beneficiário e o Município;

II – não caracteriza investidura em cargo, emprego ou função pública;

III – não será computada como tempo de serviço público;

IV – não assegura direito à nomeação, contratação ou preferência em concurso público;

V – não poderá ser utilizada como requisito para o exercício de atividade permanente da Administração.

Art. 25. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 794, de 26 de janeiro de 2022.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A execução financeira do Programa fica condicionada à regulamentação prevista no art. 22, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências fiscais aplicáveis.

 

Município de Barra do Turvo, 24 de setembro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:0A86F5E9