ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Institui a Política Municipal de Turismo de Itupeva e aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itupeva.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de agosto de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA

 

Art. 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itupeva é um instrumento de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento econômico, político e social sustentado do turismo no município, visando a melhoria das condições de vida de sua população, com inclusão social e respeito ao meio ambiente.

 

Art. 2º O presente Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itupeva determina que a missão do município em relação à atividade turística será a de proporcionar experiências memoráveis integrando vocação artística, completa estrutura de lazer e serviços de qualidade para moradores e turistas, a partir de diversificada oferta turística e produtos turísticos competitivos, buscando consolidar-se como principal destino de visitação turística e produção artesanal do Brasil, diversificando as opções de lazer e entretenimento, principalmente em função da arte, cultura, gastronomia, e com respeito a todas as dimensões da sustentabilidade e acessibilidade.

 

Capítulo II

DOS OBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º A presente lei como finalidade orientar a atuação da administração pública e da iniciativa privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, sendo este um instrumento de implantação de atribuição da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar institui o Plano de Desenvolvimento Turístico, estabelecendo os objetivos, metas, estratégias, programas e respectivos projetos, distribuídos no conteúdo do documento anexado.

 

Art. 5º A municipalidade promoverá o desenvolvimento turístico de Itupeva, buscando sempre a melhora da qualidade de vida da população e o incremento do bem-estar da comunidade.

 

Art. 6º A participação da sociedade nas decisões do município, no aperfeiçoamento democrático das suas instituições e no processo de gestão e planejamento municipal, consolida o exercício do direito da população à cidadania, à gestão democrática da cidade e o incentivo à participação popular na formulação e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico, como expressão do exercício pleno da cidadania, obedecendo aos princípios constantes no Decreto Municipal nº 2.781, de 02 de Agosto de 2016, que dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art. 7º O Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, elaborado por equipe técnica especializada e integrante da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo e constitui-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento turístico do município, devendo garantir o pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio cultural, histórico e natural do município, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos e do seu território.

 

Art. 8º O Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico tem como área de abrangência a totalidade do território municipal, nos termos do art. 181 da Constituição do Estado de São Paulo.

 

Art. 9º Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente da origem da solicitação, ficarão sujeitas às normas dispostas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico e Plano Diretor da Cidade.

 

Parágrafo único. O órgão responsável pela regularização da atividade poderá estabelecer, de acordo com critérios determinados pela legislação federal e pelo Ministério do Turismo em suas atribuições, as atividades que poderão ser consideradas turísticas e quais deverão ser regulamentadas, respeitados os princípios constitucionais, e quais estarão submetidas ainda ao cumprimento das normas previstas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico.

 

Capítulo III

DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL

 

Art. 10 Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico:

 

I. O fomento e o fortalecimento do turismo local de modo sustentável;

 

II. A diversificação da oferta turística;

 

III. A valorização da arte, cultura e patrimônio histórico;

 

IV. A consolidação da cidade como destino turístico.

 

Parágrafo único. As diretrizes, metas e projetos detalhados constam dos anexos, referidos no art. 4º dessa Lei Complementar.

 

Capítulo IV

DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO

 

Art. 11 O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação dos projetos estabelecidos na presente Lei, devendo ser levadas em consideração todas as atividades econômicas, culturais, estruturais e científicas, relacionadas ao Turismo, tendo como objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento de Itupeva como destino turístico consolidado do Estado de São Paulo.

 

Art. 12 Para a viabilização do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação constantes da Leis Orçamentária, amém das taxas, tarifas e os recursos arrecadados, e aqueles criados pela legislação municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados:

 

I. Recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;

 

II. Taxas e tarifas existentes ou que venham a ser criadas, nos termos da Lei, somente com a aprovação do Poder Legislativo Municipal;

 

III. Recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia.

 

Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão ser instituídos por Lei Municipal.

 

Art. 13 O Município poderá instituir por Lei, incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico, desde que esteja de acordo com o Art. 14 da Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único. Deverão ser beneficiados pelos incentivos fiscais os projetos turísticos que se enquadrarem no âmbito do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico, elaborado por equipe técnica especializada e integrante da Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.

 

Art. 14 A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itupeva deverá ser realizada a cada três anos.

 

Art. 15 As alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico decorrentes de revisões elaboradas pelo Poder Executivo deverão ser previamente submetidas ao COMTUR, antes de serem encaminhadas, instruídas com as respectivas atas, à Câmara Municipal para apreciação.

§ 1º As alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento de que trata o caput deste artigo serão, ainda, submetidas à ampla divulgação e consulta pública, com vistas à participação comunitária.

§ 2º O COMTUR, nos limites de suas atribuições, poderá encaminhar, requerer ou solicitar alterações de acordo com aprovação em suas instâncias deliberativas no rito e forma requeridos por Lei.

 

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 A Política Municipal de Turismo de Itupeva deverá atender às determinações e requisitos contidos na Lei Complementar Estadual nº. 1.261/2015.

 

Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

 

.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:0E5F4393