ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 796, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 97, DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 754, DE 07 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barrado Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 3º e 4º, do artigo 97 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar nos seguintes termos:
§ 3º - O servidor quando nomeado para integrar a Comissão Processante Permanente, fará jus à gratificação pelo encargo de participação, pelo período em que compor a Comissão, conforme contido no Art. 203, caput e parágrafo 1º, desta Lei Municipal, na seguinte forma:
a)Presidente: 50%;
b)Secretário: 30%; e
c)Membro: 10%.
§ 4º Os servidores nomeados para Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como aos servidores que exerçam as funções de Pregoeiro e de Secretário, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/21, farão jus à gratificação:
a) Presidente Oficial/ Pregoeiro da Comissão Municipal de licitação e contratos administrativos, pregões presenciais e eletrônicos: 50%.
b) Membro da Comissão Municipal de licitação e contratos administrativos, pregões presenciais e eletrônicos: 25%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias, em especial o contido no Anexo I, da Lei Municipal 754, de 07 de julho de 2021, no que se refere à Comissão Processante Permanente e Comissão Municipal de licitação e contratos administrativos, pregões presenciais e eletrônicos, às quais passam a ser regidas pelas disposições desta Lei e suas alterações.
Município de Barra do Turvo, SP, 03 de março de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:0F82BFEF