ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.504

Dispõe sobre autorização de mudança de destinação de área pública.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação da área pública de “Sistema de Lazer 2” para “Área Institucional 4”, localizada no Conjunto Habitacional Xerxes Bartelotti, assim descrita:

 

Situação original:

 

I - MATRÍCULA N.º 15.150 – SISTEMA DE LAZER 2 = 1.478,63 m² - Uma área de terras, sem benfeitorias, com área de 1.478,63 m² (um mil, quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrados), na cidade de Bocaina, nesta Comarca, denominada “Sistema de Lazer 2” situada no Conjunto Habitacional Xerxes Bartelotti, com as seguintes medidas e confrontações: 35,90 metros de frente, sendo 28,83 metros em reta e 7,07 metros de cada lado em curva, com um raio de 9,00 metros, confrontando com rua Pedro Gregori; lateral ímpar; 35,90 metros nos fundos, sendo 28,83 metros em reta e 7,07 metros de cada lado em curva, com um raio de 9,00 metros, confrontando com a lateral par rua Alexandre Colleone; 36,14 metros pelo lado esquerdo, sendo 22,00 metros em reta e 7,07 metros de cada lado em curva, com um raio de 9,00 metros, confrontando com a rua Sebastião Darci Marques, lateral ímpar; e 40,00 metros pelo lado direito, confrontando com a “Área Institucional 1” (M. 15151).

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Bocaina, em 26 de junho de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:10F31DD3