ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 48.332,00 m², localizada na Estrada Municipal Via Waldomiro Bertassi, Gleba A e Área 2-A, Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MARCO ANTONIO CAROLA, JULIANO ROBERTO HONÓRIO E EDMILSON HORÁCIO RUSSI.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 48.332,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 51.062, e cadastro rural nº 633.038.005.916-0, localizada na Estrada Municipal Via Waldomiro Bertassi, Gleba A e Área 2-A, Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MARCO ANTONIO CAROLA, JULIANO ROBERTO HONÓRIO E EDMILSON HORÁCIO RUSSI, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 4434/2010, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“Começa no marco G cravado junto à Estrada Municipal, Via Waldomiro Bertassi na confrontação com terras da área 2-B, daí segue confrontando com a referida Estrada no sentido Bairro Bom Jardim – Itupeva, na distância de 159,54 metros, atravessa a faixa de servidão de passagem da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, até o marco D, daí abandona a Estrada Municipal, defletindo à esquerda e segue com rumo de 07º16’SE e distância de 348,71 metros, confrontando com a Área B de Belmiro Lourençon, até o marco N, cravado junto ao córrego, daí deflete á esquerda e segue córrego acima na distância de 124,02 metros, atravessando um lago e atravessando parcialmente a faixa de servidão de passagem da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, confrontando com a Área E de Ivair Belmiro Lourençon até o marco B, daí abandona o córrego defletindo á esquerda e segue em linha reta com rumo 13º13’ NW e distância de 37,01 metros pela faixa de servidão de passagem da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, confrontando com área 2-C até o marco E, cravado junto à um outro córrego, daí deflete à direita e segue córrego acima, na distância de 37,19 metros , atravessando a faixa de servidão de passagem da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, confrontando com a área 2-C, até o marco F, daí deflete á esquerda, abandona o referido córrego e segue em linha reta com rumo de 07º 32’ NW e distância 239,19 metros confrontando com área 2-B, até o marco inicial “G”

 

SERVIDÃO DE PASSAGEM em favor da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP = 9.033,00 M²

 

Começa no ponto 2, coincidente com o marco C cravado na margem da estrada municipal Jundiaí-Itupeva, na confrontação com a Área A; daí segue com rumo de 72º47’NE numa distância de 3,90 metros, confrontando com a Estrada Municipal Jundiaí-Itupeva, até o ponto 3; segue com rumo de 82º42’ NE numa distância de 33,43 metros confrontando com a estrada municipal , até o ponto 4, segue com rumo de 33º30’SE numa distância de 259,00 metros confrontando com Belmiro Lourençon até o ponto 8, cravado no córrego , daí segue córrego abaixo, numa distância de 31,00 metros, confrontando com Belmiro Lourençon, até o ponto 7, coincidente com o marco E; daí segue com rumo de 34º37’NW e distância de 93,95 metros, confrontando com Gerson Lourençon, até o ponto 1, segue com o mesmo rumo de 34º37’NWe distância de 190,11 metros confrontando com Gerson Lourençon até o ponto 2, coincidente com o marco C, onde teve início esta descrição”.

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:1139156A