ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
DECRETO Nº 033/18
Regulamenta a concessão das diárias de viagens para os motoristas empregados públicos municipais e dá outras providências
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 2.654, de 07 de dezembro de 2015:
D E C R E T A
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 2.654, de 07 de dezembro de 2.015, fica estabelecido o direito à diária de viagem aos servidores públicos municipais motoristas, concedido em única parcela por dia, quando o tempo de permanência em serviço fora do Município ultrapassar 6 (seis) horas, com os seguintes valores:
a) para viagens com distância de até 60 km, será de R$ 40,00 (quarenta reais);
b) para viagens com distância superior a 60 km até 120 km, será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
c) para viagens com distância superior a 120 km até 200 km, será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
d) para viagens com distância superior a 200 km, será de R$ 100,00 (cem reais);
e) para viagens fora do Estado de São Paulo, será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§ 1º - Em viagens com tempo inferior a 6 (seis) horas que exija do motorista sua permanência em serviço fora do Município no horário compreendido entre as 11:00 e 13:00 horas, será concedido o benefício relativo a 75% (setenta e cinco por cento) do valor previsto neste artigo.
§ 2º - O empenho e a liberação dos valores serão realizados anteriormente, para cada motorista e sob sua responsabilidade pessoal, nos limites dos valores apontados pelo responsável pelo Departamento Municipal com base na escala de viagens de cada motorista sob sua supervisão.
§ 3º - Compreende-se como diárias de viagens o numerário despendido pelo Município para os gastos com alimentação do motorista, dispensada a apresentação de documentos comprobatórios desses gastos. As demais despesas eventualmente ocorridas durante as viagens deverão ser comprovadas por documentos idôneos.
§ 4º - A prestação de contas das diárias será feita mensalmente mediante apresentação de relatório de viagens, devidamente assinado pelo motorista e pelo responsável pela elaboração da escala, com discriminação individualizada do nome do motorista, veículo utilizado, data de sua realização, horário de partida e chegada, motivos de sua realização, dentre outros eventualmente exigidos.
§ 5º - A liberação de novos valores está condicionada a efetiva prestação de contas dos valores concedidos anteriormente.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto serão cobertas com dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 040/17, de 28 de julho de 2.017.
Bocaina, 17 de julho de 2.018.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:11959675