ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.498
“Institui o “Dia municipal do Policial Militar e Civil a ser comemorado em 22 de Maio e dá outras providencias”
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, o dia 23 de Maio, como o “Dia Municipal do Policial Militar e Civil” em homenagem as Policias Militar e Civil do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Na data da comemoração, a que se refere o artigo anterior, serão homenageados membros das Policias Militar e Civil da cidade de Bocaina que mais se destacaram no exercício de suas funções, os quais serão indicados pelos seus respectivos comandantes e superiores hierárquicos.
Parágrafo Único - Os policiais escolhidos pelo Comando da Policia Militar e pelo senhor Delegado Seccional, para fins da presente lei, serão agraciados com medalhas de honra ao mérito.
Art. 3º - O evento que trata esta Lei poderá ser comemorado anualmente em qualquer outra data, em caso de inviabilidade de aplicação do artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario.
Bocaina, em 21 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:15A375D7