ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.460

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, objetivando o custeio com despesas de manutenção do CEJUSC - "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania" instalado na cidade de Jaú, sede da Comarca.

 

Art. 2º - As condições de execuções serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça e Município.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, 04 de setembro de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:15A96277