ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio-Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, passando de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2025, a concessão do valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a título de Auxílio-Alimentação aos servidores que fazem jus ao benefício, em razão do saldo orçamentário disponível na ficha de despesa específica destinada ao auxílio-alimentação no exercício de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, já existente, consignada na seguinte classificação econômica: Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:15B8F3C9