ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.482
Acrescenta artigo à Lei 1.557 de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.557, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida no Capitulo IV do seguinte artigo 17-I:
“Artigo 17-I - O FMAS será gerido pelo Chefe do Poder Executivo e/ou pelo Diretor Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 04 de março de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:15D86865