ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.332.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e dois mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secr. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

15

70.000,00

02.02.00

Secr. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0002.2023

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

26

163.000,00

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

38

26.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

93

290.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.123.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

146

360.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

161

280.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

210

550.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

05

221

250.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do FUNDEB - Outros

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

243

75.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

02

244

26.000,00

12.361.0058.2013

Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

251

242.000,00

TOTAL

2.332.000,00

 

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

Art. 2° - O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secret. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

16

125.000,00

04.122.0062.2006

Coord. do Fundo Social de Solidariedade

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

23

5.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

01

24

10.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

25

1.000,00

02.02.00

Secret. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

27

26.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

30

2.000,00

02.04.00

Secret. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

53

25.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

54

130.000,00

18.541.0120.2060

Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

64

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

66

3.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

94

10.000,00

12.364.0072.2048

Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Superior

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

110

50.000,00

12.365.0072.2017

Manutenção de Pré Escolas

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

112

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

114

10.000,00

12.365.00722081

Manutenção da Creche Municipal

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

119

103.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

120

60.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

122

10.000,00

12.366.0072.2027

Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

126

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

127

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

128

5.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depart. de Cultura

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

129

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

130

2.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

01

131

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

132

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

135

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

136

2.000,00

27.812.0074.2021

Manutenção das Atividades Esportivas

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

137

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

138

10.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

01

139

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

144

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

145

2.000,00

02.06.00

Secret. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manutenção de Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

147

162.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

150

3.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

151

20.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

162

48.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

166

5.000,00

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

169

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

170

10.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.241.0067.2030

Manut. do Centro de Convivência do Idoso

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

175

40.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

177

10.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

178

10.000,00

08.244.0067.2031

Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

190

21.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

211

496.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

214

10.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

220

80.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

222

149.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

226

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

227

5.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do FUNDEB - Outros

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

246

1.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

02

247

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

248

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

249

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

250

1.000,00

12.361.0058.2013

Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

02

252

265.000,00

12.365.0058.2013

Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

02

255

60.000,00

TOTAL

2.082.000,00

Fontes de Recursos:(01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

 

Art. 3°. O Crédito Suplementar também será coberto com o excesso de arrecadação do seguinte recurso Vinculado do Fundo Municipal de Saúde: cód. 1713.50.1.1.00.11 – Transf. Fundo a Fundo SUS Incentivo Financeiro APS/ESF (F.R. 05), no valor de R$ 250.000,00;

Art. 4°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 29 de novembro de 2024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:165AB55E