ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.087,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitenta e sete reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.02.00

Secret. Municipal de Administração Geral

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. da Ativ.da Secretaria de Administração

 

 

 

3.3.90.39.00

Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

34

71.797,00

02.05.00

Secret. Munic. de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

12.361.0072.2046

Manut. do Transporte Escolar – Ensino Básico

 

 

 

3.3.90.39.00

Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

111

179.290,00

02.06.00

Secret. Munic. de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

145

120.000,00

3.3.90.39.00

Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

148

80.000,00

TOTAL

451.087,00

 

Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes das seguintes receitas:

 

I – Taxa de inscrições do Concurso Público nº 01/2018, no valor de R$ 71.797,00 (ficha 34);

 

II – Realinhamento do repasse mensal (segundo semestre/2018) da Secretaria Estadual de Ensino para financiamento do Transporte Escolar da Rede Estadual e Municipal, passando de R$ 209.139,37 para R$ 244.997,26 – totalizando um acréscimo de R$ 179.290,00 (ficha 111);

 

III – Aumento do repasse de recurso Federal provenientes de Royalties (classificação de receita 1718.02.5.1.00) e do Fundo Especial da exploração de petróleo (classificação de receita 1718.02.6.1.00), no valor estimado a ser recebido a maior no exercício de 2018 em R$ 200.000,00 (fichas 145 e 148).

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:16822DA6