ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.087,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitenta e sete reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.02.00 |
Secret. Municipal de Administração Geral |
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04.122.0062.2006 |
Manut. da Ativ.da Secretaria de Administração |
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3.3.90.39.00 |
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
34 |
71.797,00 |
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02.05.00 |
Secret. Munic. de Educação, Cultura e Esportes |
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12.361.0072.2046 |
Manut. do Transporte Escolar – Ensino Básico |
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3.3.90.39.00 |
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
111 |
179.290,00 |
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02.06.00 |
Secret. Munic. de Obras e Serviços |
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04.122.0065.2023 |
Manut. da Secr. de Obras e Serviços |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
145 |
120.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
148 |
80.000,00 |
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TOTAL |
451.087,00 |
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Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes das seguintes receitas:
I – Taxa de inscrições do Concurso Público nº 01/2018, no valor de R$ 71.797,00 (ficha 34);
II – Realinhamento do repasse mensal (segundo semestre/2018) da Secretaria Estadual de Ensino para financiamento do Transporte Escolar da Rede Estadual e Municipal, passando de R$ 209.139,37 para R$ 244.997,26 – totalizando um acréscimo de R$ 179.290,00 (ficha 111);
III – Aumento do repasse de recurso Federal provenientes de Royalties (classificação de receita 1718.02.5.1.00) e do Fundo Especial da exploração de petróleo (classificação de receita 1718.02.6.1.00), no valor estimado a ser recebido a maior no exercício de 2018 em R$ 200.000,00 (fichas 145 e 148).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:16822DA6