ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.”

 

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas desta Lei, fica Autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um Crédito Adicional Especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:

 

02 – Prefeitura Municipal

02.03.00 – Secretaria de Finanças

04.123.0117.2060 – Banco do Povo Paulista

3.3.30.41.00 – Contribuições

 

Art. 3º Serão remanejados os recursos previstos no elemento, para fazer face às despesas citadas no artigo anterior:

 

02 – Prefeitura Municipal

02.03.00 – Secretaria de Finanças

04.123.0063.2007 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Finanças

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as alterações na PPA e LDO do vigente exercício.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 18 de Outubro de 2017.

  

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

  

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:1739E941