ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Itupeva, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes desta lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 2º Os serviços voluntários a que se refere este artigo serão reconhecidos como de relevância pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo Único. O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação do serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.
Art. 4º O prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, na execução dos serviços voluntários.
Art. 5º Fica vedado o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Itupeva.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:1763E2F8