ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Itupeva, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes desta lei.

 

Art. 2º  Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

 

§ 1º  O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

§ 2º  Os serviços voluntários a que se refere este artigo serão reconhecidos como de relevância pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 3º  O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

Parágrafo Único.  O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação do serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.

 

Art. 4º  O prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, na execução dos serviços voluntários.

 

Art. 5º  Fica vedado o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Itupeva.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:1763E2F8